norma nº 1324/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Las
LEI Nº 1.324
de 24 de abril de 2009
Dispõe sobre alteração no artigo 3º, da Lei nº
1.281, de 23 de novembro de 2007, que trata
da disponibilização de linhas de crédito aos
servidores e parlamentares do Município, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Vl,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em
sessão realizada no dia 15 de abril de 2009, e ele sanciona e promulga a
seguinte...
Art. 1º Fica alterado o artigo 3, da Lei nº 1.281, de
s 23 de novembro de 2007, que trata da disponibilização de linhas de crédito
aos servidores e parlamentares do Município, por meio de convênio com
estabelecimentos de crédito, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As operações das linhas de crédito, para
efeito de celebração de contrato de empréstimo ou financiamento,
deverão ser limitadas ao máximo de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 24 de abril de 2009.
Registrada em livro próprio,
publicada tanto por afixação no local de costume, na
mm —— N o
Vanderlei dos Reis
Assistente Administrativo