norma nº 1325/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
126
LEINº1.325
de 29 de abril de 2009
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.318, de 7 de
janeiro de 2009, que autoriza o Executivo a
destinar recursos para concessão de subvenções às
entidades ou instituições privadas, de caráter
benemérito e sem fins lucrativos, no exercício de
2009
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 22 de abril de 2009, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
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[se2|
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Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 1.318, de 7 de
janeiro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros
para concessão de subvenções sociais às entidades ou instituições privadas, de
caráter benemérito e sem fins lucrativos, no exercício de 2009, nos termos do
artigo 26 e 8 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), para que, onde se lê: “C.A.D.A. - Casa de Apoio ao
Drogado e Alcoólatra de Pradópolis ... R$ 10.000,00”; leia-se: “C.A.D.A. - Casa de
Apoio ao Drogado e Alcoólatra de Sertãozinho ... R$ 10.000,00”
Art. 2º São mantidas em vigor e com plena eficácia todas
as exigências e condições previstas na Lei nº 1.318, de 7 de janeiro de 2009, para
habilitação das entidades ou instituições ao recebimento de recursos financeiros
por meio de subvenções sociais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 29 de abril de 2009.
nio Carlos Campos Rossi
refeito do Municípi
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação. “So
N
Vanderlei dos Reis
Assistente Administrativo