norma nº 1326/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
127
LEINº 1.326
de 13 de maio de 2009
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo
4º, da Lei nº 1.320, de 2 de abril de 2009, que
trata da encampação da Creche Katarina Kelli de
Pradópolis, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 12 de maio de 2009, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI;
Art. 1º O parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 1.320, de
2 de abril de 2009, que dispõe sobre a encampação da Creche Katarina Kelli de
Pradópolis, pelo Poder Público Municipal, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Município
incorporará o bem imóvel edificado, objeto de comodato, no estado de
conservação em que se encontra, para efeito de integrá-lo à Escola Municipal de
Educação Infantil - EMEI “Zaíra Ometto” e transformá-lo na Creche Escola
Municipal de Educação Infantil - CEMEI “Zaíra Ometto.”
<r
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 13 de maio de 2009.
Ant
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma/data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeituja e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita Tocal ou regional,
na data de sua circulação.
Tia nrique Rossini
Chefe da Secretaria Geral