norma nº 1329/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
132
LEI Nº 1.329
de 17 de junho de 2009
Altera o artigo 2º, da Lei nº 1.321, de 22 de
abril de 2009, que autoriza o Executivo a
celebrar convênio com a Secretaria de
Economia e Planejamento, para recebimento
de recurso financeiro, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Vl, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 10 de junho de 2009, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 1.321, de 22 de
abril de 2009, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de
Economia e Planejamento, do Governo do Estado, para recebimento de recurso
financeiro, a fundo perdido, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior e repassados pelo governo do Estado de São Paulo destinar-se-ão a
obras de edificação e de infra-estrutura, como guias, sarjetas, pavimentação,
recapeamento, galerias de águas pluviais, iluminação pública, bem como a
aquisição de máquinas, veículos, equipamentos e mobiliários.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 17 de junho de 2009.
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma dai a, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
5»
fique Rossini
Ch Secretaria Geral