norma nº 1330/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
133
LEINº 1.330
de 17 de junho de 2009
Dispõe sobre autorização ao Executivo para
a alienação, por venda, de 7.237 Títulos da
Dívida Agrária — JTDA, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 10 de junho de 2009, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por
venda, 7.237 Títulos da Dívida Agrária — TDA, vencidos ou vincendos, pelo valor
nominal atualizado de face, conforme divulgação mensal da Secretaria do
Tesouro Nacional, observada a regulamentação dada pelo Decreto federal nº 578,
de 24 de junho de 1992, bem como as disposições pertinentes do artigo 17, da Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do artigo 97, da Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo único. Os Títulos da Dívida Agrária — TDA -, de
que trata este artigo, poderão ser livremente negociados nos mercados de
balcões ou nas bolsas de valores, desde que registrados no sistema eletrônico da
Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos, por meio de
instituições financeiras.
y
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 17 de junho de 2009.
io Carlos Campos Rossi
efeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data/ e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
nrique Rossini
Secretaria Geral