norma nº 1331/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
134
LEINº 1.331
de 26 de junho de 2009
Autoriza o Executivo a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional
suplementar no valor de RS 200.000,00
(duzentos mil reais), e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em
sessão realizada no dia 24 de junho de 2009, e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
observadas as classificações institucional, econômicas e funcional-programáticas,
a seguir discriminadas:
020416 MERENDA ESCOLAR
224 — 12.306.0061.2172.0000 Distribuição de Merenda Escolar
3.3.90.30.07 GENEROS DE ALIMENTAÇÃO............. R$ 200.000,00
Art. 2º O crédito suplementar na forma do antigo
anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações
orçamentárias, nos termos do artigo 43, 8 1º, inciso IIl, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, observadas as classificações institucional, econômicas e
funcional-programáticas, a seguir discriminadas:
020301 DIRETORIA DE FINANÇAS
111 — 99.999.0099.0999.0000 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA............. R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 26 de junho de 2009.
refeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
rique Rossini
a Secretaria Geral