norma nº 1035/2000

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LEI N° 1.035
de 28 de fevereiro de 2000
Autoriza o Executivo a celebrar convênio
com a Secretaria da Economia e
Planejamento do Estado de São Paulo, e
dá outras providências.
•• o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ. SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
11 - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem com as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
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111 - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com execução de obras de pavimentação asfáltica em vias públicas
de Pradópolis.
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no
inciso 111 do artigo anterior será efetuado mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Art. 2" Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a execução de pavimentação asfáltica em vias públicas
de Pradópolis.
Art. 3° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido converuo correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 28 de fevereiro de 2000zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
••
IELGIOV~~-'
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sede a Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impr ns escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
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