norma nº 1333/2009

PREFEITURA MUN ICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO "
LEINº 1.333
de 29 de junho de 2009
Dispõe sobre autorização ao Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 125.500,00, para atender
despesas de capital, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 24 de junho de 2009, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 125.500,00 (cento e vinte e cinco
mil e quinhentos reais), para atender às despesas de construção e instalação do
Centro de Eventos (Recreativos, Esportivos e de Lazer), observada a seguinte
classificação institucional, econômica e funcional-programática:
02 — Poder Executivo
02.07 — Diretoria de Esportes, Turismo e Lazer
02.07.04 — Esportes e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto e Lazer Comunitários
27.812.0071 — INFRA-ESTRUTURA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
27.812.0071.1.136 — Constr. Instal. Prédios Anexos da Dir. Esp. Turismo e Lazer
27.812.0071.1.136 — 0007 — Constr. Centro Eventos (Esportivos, Recreativos e Lazer)
Ficha 351 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor da Suplementação:.........eeeemeerereeeeeeeeeeeeresaenereeeeneeaneneaeaseaananess RS 125.500,00
Ao «+
Parágrafo único. O crédito autorizado na forma deste
artigo será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a que
alude o inciso Il, do 81º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 2º Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 29 de junho de 2009.
refeito do Município
Registrada em livrá próprio, na mesma ata, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
( /
Tiago Héfrique Rossini
Secretaria Geral