norma nº 1341/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULO
152zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LEI N° 1.341
16 de outubro de 2009
•
Autoriza o Executivo a abrir, no
Orçamento Geral do Município, crédito
adicional suplementar no valor de R$
581.000,00 (quinhentos e oitenta e um mil
reais) e dá outras providências
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em
sessão realizada no dia 14 de outubro de 2009, e ele sanciona e promulga a
seguinte
•
Art. 10 Fica aberto um crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 581.000,00 (quinhentos e
oitenta e um mil reais), observadas as classificações institucional, econômicas e
funcional-programáticas, a seguir discriminadas:
20102 DIRETORIA DE GABINETE
036 - 04.122.0005.2036.0000 Manutenção da Diretoria de Gabinete
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.000.00 3.1.90.11.00
20111 PROCON -PROG. MUNIC. DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
072 • 14.422.0014.2013.0003 Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.1.90.11.00 ~ '~~-"~""""d'W"' 076 -14.422.0018.2208.0000 Obrigações Patronais-PROCON
1
3.000,00
1.000,00
3.1.90.13.00 OBRlGACOES PATRONAIS
20201 SECRETARIA GERAL
093 - 04.122.0005.2478.0001hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M a n u te n ç ã o d o S e to r d e A d m in istr a c a o G e r a l 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
095 - 04.122.0018.2062.0010 O b r ig a ç õ e s P a tr o n a is 50.000,00
3.1.90.13.00 OBRlGACOES PATRONAIS
20302 CONTABILIDADE GERAL
114 -04.123.0016.2486.0002 M a n u te n ç ã o d a D ir e to r ia d e F in a n c a s 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
20304 LANCADORIAzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
124 - 04.129.0014.2486.0004 M a n u te n ç ã o d a D ir e to r ia d e F in a n c a s 1.000.00 • 3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
20408 F U N D E S - E N S IN O IN F A N T IL - 6 0 %
181 - 12.365.0053.2014.0003 M a n u te n ç ã o d o S e to r d e E d u c a ç ã o In fa n til. 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20409 FUNDEB - ENSINO INFANTIL - 40%
184 - 12.365.0053.2014.0005 M a n u te n ç ã o d o S e to r d e E d u c a ç ã o In fa n til. 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20410 FUNDEB-ENSINO FUNDAMENTAL - 60%
191 -12.271.0018.2062.0054 O b r ig a ç õ e s P a tr o n a is 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRlGACOES PATRONAIS
193 -12.361.0054.2015.0004 M a n u te n c a o d o E n sin o F u n d a m e n ta l 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
195 -12.361.0059.2015.0006 M a n u te n c a o d o E n sin o F u n d a m e n ta l 10000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20416 MERENDA ESCOLAR
219-12.306.0061.2017.0000 M a n u te n ç ã o d a M e r e n d a E sc o la r 10000.00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
250 - 10.301.0029.2911.0002 M a n u te n ç ã o d o F u n d o M u n ic ip a l d e S a ú d e 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20505 PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILlA
279 -10.271.0018.2062.0038 O b r ig a ç õ e s P a tr o n a is 5000.00 •
3.1.90.13.00 OBRlGACOES PATRONAIS
20509 CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL
282 -10.271.0018.2062.0035 O b r ig a ç õ e s P a tr o n a is 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRlGACOES PATRONAIS
284 -10.301.0035.2911.0004 M a n u te n ç ã o d o F u n d o M u n ic ip a l d e S a ú d e 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20704 ESPORTES E LAZER
~ _"~;-".""~ a de ~, tura.Espcrtes e Lazer ~~~
344 - 27.812.0070.2352.0003
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE. SÃO PAULO
153zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20803 SERViÇOS URBANOS
368 -15.271.0018.2062.0030hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O b r ig a ç õ e s P a tr o n a is 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS
373 - 15.452.0077.2280.0002 M a n u te n ç ã o do Setor d e Obras e Servicos UrbanoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 10,000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20805 SERViÇOS DE UMPEZA PUBUCA
379 -15.452.0079.2280.0004 M a n u te n ç ã o d o S e to r d e O b r a s e S e r v ic o s U r b a n o s 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
•
20806 PRAÇAS E JARDINS
391 -15.452.0084.2280.0005 Manutenção d o S e to r d e O b r a s e S e r v ic o s U r b a n o s 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
396 - 17.271.0084.2062.0051 Obrigações P a tr o n a is 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS
20807 SERViÇOS FUNERÁRIOS
397 -15.271.0018.2062.0046 O b r ig a ç õ e s P a tr o n a is 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS
401 -15.452.0090.2280.0008 M a n u te n ç ã o d o S e to r d e O b r a s e S e r v ic o s U r b a n o s 2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAl. ('IVIL
Art. 2° O crédito suplementar na forma do antigo
anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações
orçamentárias, nos termos do artigo 43, § 10, inciso m, da Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964, observadas as classificações institucional, econômicas e
funcional-programáticas, a seguir discriminadas:
•
20104 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
045 - 08.244.0050.2008.0000
3.3.90.32.00
Manutençl10 do Fundo Social de Solidariedade
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
5.000,00
046 - 08.244.0050.2008.0000 Manutençl10 do Fundo Social de Solidariedade
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
5.000,00
3.3.90.39.00
PROCURADORIA GERAL DO
20110 MUNICIPIO
062 - 02.062.0005.2013.0001
3.3.90.30.00
LICITACOES E CONTRATOS
081 - 04.122.0005.2478.0004
Manutençl10 da Procuradoria Geral do Municiplo
MATERIAL DE CONSUMO
~"'700_00 __ 0.0
2.000,00
20115
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
20116 HABITAÇÃO
084 - 16.482.0074.1800.0000 Obras e Infra Estrutura Urbana do FUMDEHP 2.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
085 -16.482.0074.2280.0011kjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Manutenção do Setor de Obras e Servicos Urbanos 1.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.90.39.00 JURIDICA
086 - 16.482,0074.2280.0011 Manutenção do Setor de Obras e Servicos Urbanos 1.000,00 •
4,5.90.62,00 AQUISICAO DE PRODUTOS PARA REVENDA
20202 RECURSOS HUMANOS
Projeto e Implantação do Plano de Carreira dos
097 - 04.122,0008,1053.0000 Funcionários 5.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
3,3.90.39.00 JURIDICA
20303 TESOURARIA
118 - 04.123.0013.2486.0003 Manutenção da Diretoria de Financas 5.000,00
3,3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
20401 DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
142 -12,361.0065.1010.0001 Construcao, Reforma e Ampliaçlio de Prédios da Educacao 20.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
20402 ENSINO INFANTIL
152 - 12,365.0066.1010.0002 Construcao, Reforma e Ampliaçlio de Prédios da Educacao 50.000,00
4.4.90,51.00 OBRAS E INSTALACOES
20404 ENSINO FUNDAMENTAL
155-12.361,0054,1010,0005 Construcao, Reforma e Ampliação de Prédios da Educacao 50.000,00
4.4,90.51,00 OBRAS E INSTALACOES
154 -12,361.0065.1010.0000 Construcao, Reforma e Ampliação de Prédios da Educacao 49.200,00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
4.4.90,51.00 OBRAS E INSTALACOES •
20407 CURSOS PROFISSIONALIZANTES
174 -12.363.0018,2062.0026 Obrigações Patronais 1.500,00
3,1.90.13,00 OBRIGACOES PATRONAIS
175 - 12.363.0057,1008.0000 Aquisicao de Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20409 FUNDEB - ENSINO INFANTIL - 40% \ '"7'_'Mo_"_~"~~cJ OO~.OO
188 -12,365.0065.1010,0002
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOhgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 5 4 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
4.4.90.51.00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA OBRAS E INSTALACOES
FUNDEB-ENSINO FUNDAMENTAL _
20411 40%
213 -12.361.0065.1010.0005 Construcao, Refonna e Ampliaçao de Prédios da Educacao 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
214 -12.361.0081.1009.0001 Aquisiçao de Velculos p/ o setor de Educaçao 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
•
20502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
259 -10.301.0042.1025.0001 Cons! e Refonna dos Prédios e Anexos do Fundo M Saude 50.000.00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
20503 VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGICA
Aquis de Equlp e Material Penn p/ Fundo Municipal de
266 -10.304.0004.1003.0004 Saude 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CENTRO ODONTOLOGICO
20509 MUNICIPAL
Aquis de Equlp e Material PennSRQPONMLKJIHGFEDCBA p l Fundo Municipal de
283 - 10.301.0035.1003.0008 Saude 20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
285 - 10.301.0035.2911.0004 Manutençao do Fundo Municipal de Saúde 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
288 - 10.301.0042.1025.0002 Cans! e Refonna dos Prédios e Anexos do Fundo M Saude 20.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
20510 CENTRO DE FISIOTERAPIA
Aquls de Equlp e Material Penn p l Fundo Municipal de
292 -10.301.0051.1003.0009 Seude 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
•
20603 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
319 - 08.243.0045.2011.0006 Manutençao do Departamento de Promoção Social 1.100,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
20605 CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL
324 - 08.241.0043.2011.0003 Manutençao do Departamento de Promoçãc Social 2.200,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
20606 HORTA COMUNITÁRIA MUNICIPAL
328 - 08.244.0043.2011.0005
3.3.90.30.00
~ Manutençao do Departamento de Promoção SocialXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r 2 .0 0 0 ,0 0
~\ MATERIAL DE CONSUMO ~
5
20704zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ESPORTES E LAZER
342 - 27.812.0070.1039.0001 Aq de Equip e Mat PermanSRQPONMLKJIHGFEDCBA p ia Dir de Cultura. Esportes e 5.000.00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
343 - 27.812.0070.1136.0001kjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ref e Const dos Predios/Anexos da Dir de Cult,EspeLazer 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
20805 SERViÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
386 -15.452.0081.1122.0004 Equip e Mat Perm p io Setor de Obras e Serviços Urbanos 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20806 PRAÇAS E JARDINS • 395 - 15.452.0084.2280.0005 Manutençao do Setor de Obras e Servicos Urbanos 20.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.90.39.00 JURIDICA
20810 FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - FUNDEHP
413 -16.482.0074.2280.0011 Manutençao do Setor de Obras e Servicos Urbanos 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
20811 BAIRRO INDUSTRIAL
415 - 22.661.0019.1070.0000 Aberturas, Pavimentaçao e Recuperaçao de Vias Públicas 30.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
416 - 22.661.0019.2280.0003 Manutençao do Setor de Obras e Servicos Urbanos 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
417 - 22.661.0019.2280.0003 Manutençao do Setor de Obras e Servicos Urbanos 1.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.90.39.00 JURIDICA
20812 TRANSPORTE MUNICIPAIS
420 - 26.782.0081.1122.0003 Equip e Mat Perm p l o Setor de Obras e Serviços Urbanos 20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20815 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
442 - 20.606.0020.1142.0000 Centro de Lazer no Horto Guarany 50.000,00 • 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
20901 PREVID!:NCIA SOCIAL
~
443 - 09.271.0018.2062.0049 ObrigaçOes Patronais J- 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE. SÃO PAULO
155zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
publicação.hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r t. 3
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
P r a d ó p o lis, 16 de outubro de 2009 .
Registrada em livro próprio, esma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sed Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r escrita local ou
regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 a Lei Orgânica do
Município .
•
•
7