norma nº 1342/2009

PREFDTURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DK SÃO PAULO
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LEI N° 1.342
de 19 de outubro de 2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA -
para o período de 201012013, e dá outras
providências
•
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 14 de outubro de 2009, aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEI:
Art. 1° Esta lei institui, na forma dos Anexos que a
integra, o Plano Plurianual - PPA - para o quadriênio de 201012013, em
cumprimento às normas previstas no artigo 165, § 1°, da Constituição Federal,
observado o que preceitua o § 1°, do artigo 123, combinado com os artigos 71, •
inciso XV, e 125, § 6°, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis.
Parágrafo único. O PPA, instituído na forma deste
artigo, estabelece, para o periodo, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores, valores e metas da Administração pública municipal para as despesas
de c~pital e outras delas~ecorren"" e para as relativas :;]""""". de duração continuada,
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A r t.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA rzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Os programas, a que se refere o artigo 1°, desta
lei, constituem o elemento de integração entre o Plano Plurianual, as prioridades e
metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas
nos orçamentos anuais correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do
Plano.
P a r á g r a fo ú n ic o . Para os fins deste artigo, entende-se o
PPA como um instrumento que evidencia o programa de trabalho do governo e no
qual se enfatizam as políticas, as diretrizes e as ações programadas em médio prazo
e os respectivos objetivos a serem alcançados, devidamente quantificados
fisicamente.
•
A r t. 3° Os programas e ações do Plano Plurianual do
período de 2010/2013, são identificados por um conjunto de números seqüenciais à
codificação das funções e sub-funções estabelecidas pela Portaria n° 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A r t. 4° A exclusão ou alteração de programas constantes
desta lei, bem como as inclusões de novos programas, será proposta pelos Poderes:
Legislativo e Executivo, através de projeto de lei específico.
A r t. 5° Fica o Poder Executivo autorizado criar, mediante
decreto, projetos, atividades e operações especiais, podendo alterar indicadores de
programas e incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas fisicas, desde
que as modificações contribuam para a realização dos objetivos dos programas
aprovados.
P a r á g r a fo ú n ic o . A autorização conferida neste artigo
servirá, inclusive, para adequar as metas financeiras das ações às eventuais
alterações de valor efetivadas na lei orçamentária anual. •
A r t. 6° O Poder Executivo submeterá, à autorização
legislativa, eventuais alterações dos programas ou em seus respectivos objetivos,
indicadores, valores e metas, referidos no artigo 1°, desta lei, quando da elaboração
de sua proposta de diretrizes orçamentárias e proposta orçamentária anual,
orientando a ação governamental ~ ~"'''iOsubseqüente.J--
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOhgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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A r t.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 7° Os valores consignados para cada ação do Plano
Plurianual de 2010/2013, são referenciais e não se constituem em limites à
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos
adicionais.
A r t. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação .
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P r a d ó p o lis, 19 de outubro de 2009.
Registrada em livro próprio, na mesma data, publ cada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da C mara unicipal,
corno por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou reg ona na data de
sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Municí . .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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