norma nº 1344/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE. SÃO PAULOhgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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LEI N° 1 .3 4 4
d e 3 d e n o v e m b r o d e 2 0 0 9
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Cultura - CMC - e dá outras providências
•
o P R E F E IT O D O M U N IC ÍP IO D E P R A D Ó P O L IS , Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 28 de outubro de 2009, e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão que,
no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, institucionaliza a relação entre a Administração
Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à Cultura, participando da elaboração e da
fiscalização da política cultural do Município de Pradópolis, observadas as disposições
pertinentes dos artigos 259 a 263, da Constituição do Estado de São Paulo.
A r t. 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Ao Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão
consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Cultura, compete:
•
I - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas
públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em
parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
pesquisas na área da Cultura;
11 - incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e
111 - prop~ analisar políticas de~er ção, captação e alocação
de recursos para o setor cultural;
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IV -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA colaborar na articulação das ações entre organismos
públicos e privados da área da Cultura;
V - emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;
VI - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao
aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria de Cultura, no que
se refere à Cultura;
• V II - incentivar a permanente atualização do cadastro das
entidades culturais do município;
V III - buscar articulação com outros Conselhos e entidades
afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;
IX - defmir diretrizes para a política cultural a ser implementada
pela administração pública municipal;
X - definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a
administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados por
intermédio da Secretaria de Cultura, no âmbito da implementação de políticas culturais.
A r t. 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
O Conselho Municipal de Cultura terá seu
funcionamento regido por Regimento Interno próprio, que determinará a periodicidade das
reuniões e a forma de sua convocação.
D A C O M P O S IC Ã O •
A r t. 4° O Conselho Municipal de Cultura - CMC - será
paritário, constituído por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo a
representação das diversas formas de manifestação do universo cultural de Pradópolis.
§ 1 ° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho serão
escolhidos dentro de diversos seguimentos da sociedade civil e.r:.. por ato do Prefeito
Municipal. ~~ _
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ESTADO DE. SÃO PAULO
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§2° - Os membros eleitos ao Conselho cumprirão mandato de 02
(dois) anos, sendo permitida a reeleição e sua função, considerada de relevante interesse
público, não será remunerada.
§3° • Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou
incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo conselheiro,
através do respectivo suplente, de acordo com o "caput" deste artigo, que complementará o
mandato ern vacância .
•
Art. 5° O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal
da Cultura serão escolhidos entre os membros que o compõem, mediante votação, na primeira
reunião após a posse, e nomeados por ato interno do próprio conselho.
Cultura:
Art. 6° Compete ao presidente do Conselho Municipal da
do Conselho;
I - convocar e presidir as reuniões ordinãrias e extraordinãrias
11 - cumprir e encaminhar as deliberações tomadas pelo
conselho, na forma que dispuser o Regimento Interno.
m - delegar tarefas correlatas aos membros do Conselho.
DO FUNCIONAMENTO
•
seguintes comissões:
Art. 7° • O Conselho Municipal de Cultura poderá ter as
I - Artes Cênicas;
11- Música;
m - Artes Visuais; +
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IV - Literatura;
v - Artesanato.
§1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° _ O Regimento Interno definirá as áreas e segmentos que
comportarão as comissões, objetivando representar programas ou projetos e propor medidas
que contribuam para concretização das políticas públicas do setor.
§20 _ O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura a
ser instituído na forma definida na presente lei, disciplinará a forma de criação e
funcionamento das áreas e segmentos culturais dentro das comissões elencadas no "caput"
deste artigo.
•
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A r t. 8° O Conselho Municipal de Cultura desempenhará suas
atribuições de forma vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, que lhe garantirá todo o
suporte operacional necessário às suas atividades regulares.
A r t. 9° A Secretaria Municipal de Cultura deverá viabilizar a
estrutura fisica do funcionamento do Conselho, bem corno sua manutenção no que se refere a
materiais, convocações, arquivo e administração geral.
A r t. 1 0 Fica criado o Cadastro de Integrantes e Grupos da
Comunidade Cultural junto à Secretaria de Cultura, através da repartição municipal
competente, que o manterá atualizado para fins administrativos, podendo dele fazer parte as
pessoas com interesse na política cultural do Município.
D A S E L E IC Õ E S
A r t. 1 1 Os membros da sociedade civil poderão ser indicados e
eleitos para integrarem, de forma não remunerada, as comissões previstas no "caput" do artigo •
70, para um mandato de 02 (dois) anos, por votação interna do próprio Conselho Municipal de
Cultura, em reunião especialmente convocada para este fim, sendo permitida a reeleição,
desde que haja a renovação de no mínimo 1 (um) membro de sua composição.
P a r á g r a fo ú n ic o . No caso do não preenchimento de quaisquer
das comissões por falta de concorrentes ou interessados, poderão ser escolhidos quaisquer
membros da comunidade, desde que confirmado o seu interesse na política cultural do
Município. ~
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D IS P O S IC Õ E S F IN A IS
A r t. 1 2 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Caberá à Secretaria Municipal de Cultura colocar à
disposição do Conselho Municipal de Cultura toda a estrutura necessãria à consecução de seus
objetivos e realização de atividades propostas.
A r t. 1 3 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente lei, mediante decreto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua
• publicação.
A r t. 1 4 As despesas da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentãrias próprias, consignadas na lei orçamentãria anual,
suplementadas se necessãrio, na forma da legislação em vigor.
A r t. 1 5 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
P r a d ó p o lis,3 de novembro de 2009.
Registrada em livro próprio, na mesma data,
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de ~U"\"'~""'\'''V' nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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