norma nº 1036/2000

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(projeto de Lei n"019/1999 - vereador Domingos Carlos Moleiro)
Domingos Carlos Moleiro, presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, nos termos do art. 42, parágrafo
único, e art. 43, § 6°, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis, promulga a
seguinte lei:
A rt. 1° Constitui atos lesivos à limpeza pública urbana:
I - abandonar, depositar, despejar ou lançar papéis, latas,
vidros, metais, garrafas, plásticos, louça doméstica, restos de material orgânico
ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias,
calçadas, praças e demais logradouros públicos;
H - abandonar, depositar, despejar ou lançar, em
quaisquer áreas públicas, em terrenos baldios ou edificados parcial ou
totalmente, resíduos orgânicos ou sólidos de qualquer natureza;
IH - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência
de execução de serviços, obras ou desmatamento;
IV - abandonar, depositar, despejar ou lançar em riachos,
córregos, rios, cursos ou extensão de águas, ou às suas margens, lixo, pneus,
• entulho ou resíduos orgânicos ou inorgânicos de qualquer natureza que causem
prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente;
V - abandonar, depositar, despejar ou lançar em estradas
e rodovias, ou às suas margens, lixo, pneus, entulho ou resíduos orgânicos ou
inorgânicos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio
ambiente;
A rt. 2° Os mercados, supermercados, armazéns,
mercearias, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares
acondicionarão o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este
fim, dispondo-os em local determinado para recolhimento.
A rt. 3° Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e
outros estabelecimentos de venda de alimentos para o consumo imediato, serão
dotados de recipientes de lixo, colocados em local visível e de fácil acesso ao
público em geral.mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 4 ° Nas feiras de qualquer natureza, instaladas em vias,
praças ou logradouros públicos, é obrigatória a colocação de recipientes de
recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público, em quantidade de
pelo menos um recipiente por cada banca ou barraca instalada.
A rt. 5° Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer
espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, terão recipientes
de lixo neles fixados ou colocados no solo, ao seu lado. •
A rt. 6° Os resíduos inorgânicos de indústrias, fábricas,
oficinas, prestadores de serviços em geral serão removidos à custa dos
responsáveis, conforme dispuser a regulamentação, cujo depósito será indicado
pela municipalidade.
A rt. 7° Todas as empresas que comercializarem
agrotóxicos ou produtos fito-sanitários terão responsabilidade sobre os resíduos
por eles produzidos, seja em sua comercialização, seja em seu manuseio.
A rt. 8° O Poder Executivo Municipal desenvolverá uma
política de ações diversas que visem a conscientização da população sobre a
importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto noonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
capu! deste artigo, o Poder Executivo Municipal:
I - realizará regularmente programas de limpeza urbana
priorizando mutirões e dias de faxina no município;
Il - promoverá periodicamente campanhas educativas nos
meios de comunicação disponíveis no município;
In - realizará palestras e visitas às escolas, promoverá
amostras itinerantes, apresentará programas audiovisuais, editar folhetos e
cartilhas explicativas;
IV - desenvolverá programas de informação, por meio da
educação formal e informal, sobre materiais biodegradáveis;
V - celebrará convênios com entidades públicas ou
particulares objetivando a visualização das disposições previstas neste artigo.
A rt. 9° As infrações ao disposto neste lei são punidas com
aplicação de multa cujo valor será fixado no regulamento desta lei e corrigido
periodicamente, sendo o mínimo de R$50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de
R$500,00 (quinhentos reais), aplicadas em dobro na reincidência, além das
sanções civis e criminais cabíveis.
A rt. 1 0 . Aplicam-se aos dispositivos. desta lei,
subsidiariamente, naquilo que couber e não conflitar com os seus objetivos, os
preceitos da Lei Complementar Municipal n=Sô, de 10 de novembro de 1997, e
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da Lei Federal n0
9.605, de 12 de fevereiro de 1998.mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
lei no prazo de até noventa dias contados da data de sua publicação.
A rt. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
cÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em de março d 2000
• LEIROzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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