norma nº 1345/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE. SÃO PAULO
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LEI N° 1.345
11 de novembro de 2009
•
Dispõe sobre autorização ao Executivo para
conceder incentivos fiscais aos contribuintes que
procederem à transferência do registro de veículo
automotor para a CIRETRAN de Pradópolis e
recolhimento do IPVA, no Município de
Pradópolis, e dá outras providências
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em
sessão realizada no dia II de novembro de 2009, e ele sanciona e promulga a
seguinte
•
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivos fiscais para os contribuintes que procederem à transferência do registro
de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN -
de Pradópolis e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA-, no Município de Pradópolis, nos termos e limites desta lei.
Art. 2° Gozarão do beneficio fiscal previsto nesta lei, os
proprietários ou arrendatários de veículos automotores registrados em outros
municípios, que transferirem o seu registro para o Município de Pradópolis, desde
que tais veículos tenham sido fabricados até 10 anos deo exercício em que
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efetivo recolhimento do IPVA. 1 ~ '(]
Art. 3° Consistirão os incentivos fiscais, de que trata esta
lei, de descontos correspondentes a 25% do valor pago pelo contribuinte a título de
IPVA, que serão concedidos através da devolução do valor transferido ao
Município, quanto ao respectivo veículo licenciado em seu território.
Parágrafo único. Proceder-se-á à devolução, de que trata
este artigo, para as pessoas fisicas ou jurídicas, que comprovarem a transferência
do registro de veículo de sua propriedade, ou objeto de arrendamento mercantil,
em seu favor, para a CIRETRAN de Pradópolis, que corresponderá a 25% do valor
efetivamente recolhido.
•
Art. 4° A concessão do desconto de 25% do valor pago a
título de IPVA deverá ser requerido no mesmo exercício em que ocorrer o efetivo
recolhimento do IPVA, no Município de Pradópolis.
Parágrafo único. Não será admitido o desconto quando o
requerimento do beneficio fiscal for registrado no Protocolo da Prefeitura de
Pradópolis, após o vencimento do prazo previsto neste artigo.
Art. 5° O desconto, previsto nesta lei, será concedido
uma única vez, no respectivo Código do RENAVAM, mediante apresentação, pelo
contribuinte interessado, dos seguintes documentos:
I - cópia do documento que comprove a transferência do
veículo para a CIRETRAN de Pradópolis; •
11 - cópia da guia de recolhimento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores, no Município de Pradópolis.
Art. 6° Até o deferimento do pedido de concessão do
desconto de 25%, o contribuinte interessado deverá apresentar, no processo
administrativo, a guia original do IPVA, recolhido no unicípio de Pradópolis,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULO
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para as devidas anotações e autenticação da respectiva cópia, de que trata o inciso
lI, do artigo anterior.
Art. 7° Não se aplica as disposições desta lei aos
contribuintes imunes, isentos ou dispensados da obrigação de pagamento do IPVA
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de acordo com as normas
e condições específicas da legislação estadual.
•
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1odejaneiro de 2010.
Pradópolis, 11 de novembro de 2009.
Registrada em livro propno, na
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprens crita local ou
regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município .
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