norma nº 1347/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULO
176zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LEI N° 1.347
de 2 de dezembro de 2009
•
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de
Pradópolis em R$ 29.000.000,00 (vinte e nove
milhões de reais), para o exercício de 2010, e dá
outras providências
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 25 de novembro de 2009, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D a s D is p o s iç õ e s P r e lim in a r e s
•
Art. 10 Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município
de Pradópolis, para o exercício de 2010, no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove
milhões de reais), nos termos do artigo 124, da Lei Orgânica do Município, e da Lei
n° 1.332, de 29 de junho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010,
compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta; e, ~
I~
11 - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos
instituídos e mantidos pelo Poder Público.XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
S e c ã o I
D o s O r ç a m e n to s F is c a l e d a S e g u r id a d e S o c ia l
Art.2° A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social é de R$ 29.000.000,00, que será arrecadada nos termos da
legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei,
observado o seguinte desdobramento:
•
RECEITA DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR
CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE:
1 - Receitas Correntes R$ 28.990.600,00
Receita Tributária R$ 2.752.000,00
Receita Patrimonial R$ 239.200,00
Receita de Serviços R$ 900.000,00
Transferências Correntes R$ 23.817.800,00
Outras Receitas Correntes R$ 1.281.600,00
2 - Receitas de Capital R$ 9.400,00
Alienações de Bens R$ 1.800,00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Transferências de Capital R$ 3.100,00
Outras Receitas de Capital R$ 4.500,00
TOTAL R$ 29.000.000,00
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2010, a
receita poderá ser alterada de acordo com a~neceSSidade de adequá-Ia a sua efetiva
arrecadação.
2 +
PREFEITURAkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS·zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULO
177
Art. 3° A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 29.000.000,00 (vinte e
nove milhões de reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal: R$ 21.166.800,00 (vinte e um
milhões e cento e sessenta e seis mil e oitocentos reais;
•
11 - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 7.833.200,00
(sete milhões e oitocentos e trinta e três mil e duzentos reais) .
Parágrafo único. A despesa total, fixada na forma deste
artigo, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:
DESPESA DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR
ÓRGÃO ORCAMENTÁRiO:
ÓRGÃO TOTAL
1 - Orçamento Fiscal R$ 21.166.800,00
•
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Administração Geral
Secretaria de Finanças e Orçamento
Secretaria de Educação
Secretaria de Cultura
Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer
Secretaria de Obras e Saneamento
Secretaria de Agricultura
Fundo Municipal do Menor e Adolescente
Encargos Municipais
Encargos Gerais
R$ 1.860.000,00
R$ 746.100,00
R$ 1.133.600,00
R$ 626.100,00
R$ 11.995.950,00
R$ 293.900,00
R$ 541.000,00
R$ 2.982.650,00
R$ 26.500,00
R$ 125.000,00
R$ 36.000,00
R$ 800.000,00
2 - Orçamento da Seguridade Social R$ 7.833.200,00
Previdência Social
Secretaria de Saúde
Secretaria de Assistência e Promoção Social
R$
R$
R$
428.000,00
6.042.800,00
1.362.400,00XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
S e ç ã o I I
D a A u to r iz a ç ã o p a r a A b e r tu r a d e C r é d ito s S u p le m e n ta r e s •
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício de 2010, créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo
3°, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de
1.964, combinado com o artigo 124, § 2°, da Lei Orgânica do Município;
11 - abrir créditos suplementares até o limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência, fixado nos termos do artigo 14, da Lei n°
1.332, de 29 de junho de 2009 (lei das diretrizes orçamentárias para o exercício de
2010), observado o disposto no artigo 5°, inciso I1I, da Lei Complementar federal n°
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso
I, deste artigo, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes
de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e
despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
da despesa fixada no artigo 3°, desta lei;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
11 - abertos mediante a utilização de recursos na forma
prevista no artigo 43, § 1°, inciso I1I, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 3°, desta lei.
4~
PREFEITURA MUNICIPAL DEzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA PRADÓPOUS
ESTADO Dt: SÃO PAULO
178zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 5° Fica o Poder Executivo, observados os limites a que
se referem os incisos I e 11, do artigo anterior, bem como as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, autorizado a:
I - alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de
despesa não dotado inicialmente com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação orçamentária aprovada nesta lei;
•
11 - transpor, remanejar ou transferir recursos, entre
elementos do mesmo grupo de despesas e entre projetos e atividades de um mesmo
programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
S e ç ã o /lI
D a s O p e r a ç õ e s d e C r é d ito
Art. 6° Fica o Poder Executivo, observado o disposto no
inciso 11, do artigo 19, da Lei n" 1.332, de 29 de junho de 2009 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2010), autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício
de 2010, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar
federal n° 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
S e ç ã o /V
D a s D is p o s iç õ e s F in a is
Art. 7° Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar
• as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no inciso
I, do artigo 4°, desta lei, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial ou total
de suas próprias dotações orçamentárias.
Art. 8° A dotação global da Reserva de Contingência,
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento ao disposto no artigo 5°, inciso Ill, da Lei Complementar n° 101, de
2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), :'~-" Ji'" no Quadro Auxiliar da
Detalhamento da Despesa do orçamento anual de 2010, na Secretaria de Finanças e
Orçamento, identificada, quanto à natureza da despesa, com o código "9.9.99.99.99".
Art. 9° Nos termos do artigo 62, da Lei federal n" 101, de
2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e observada as disposições do artigo 30, Lei n°
1.332, de 29 de junho de 2009 (lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de
2.009) e da Lei municipal n° 1.110, de 3 de outubro de 2.002, fica o Executivo
Municipal autorizado a contribuir com o custeio de despesa de competência de outros
entes da Federação, mediante celebração de convênio, acordo ou congênere.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art.kjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 10 Para a destinação de recursos para cobrir
•
necessidades de pessoas fisicas ou déficits de pessoas juridicas, através da concessão
de auxílio ou subvenção social, além de autorização por lei específica e do
atendimento das condições estabelecidas no artigo 31, da Lei n° 1.332, de 39 de junho
de 2009 (lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010), deverá estar
prevista nos quadros constantes desta lei, nos termos do artigo 26, da Lei federal n"
101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11 Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de
2010.hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P r a d ó p o lis, 2 de dezembro de 2009.
Registrada em li o próprio, na
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes a P efeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprens scrita local ou
regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
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