norma nº 1348/2010

P R E F ID T U R A M U N IC IP A L D E P R A D Ó P O U S
E S T A D O D E . S Ã O P A U L O
179zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LEI N°hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1.348
d e 1° d e m arço d e 2010
•
Autoriza o Executivo a destinar recursos para
concessão de subvenções às entidades ou
instituições privadas, de caráter benemérito e
sem fins lucrativos, que identifica e define o
respectivo valor, no exercício de 2010.
o P R E F E IT O D O M U N IC ÍP IO D E P R A D Ó P O L IS ,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ S A B E R que a Câmara Municipal aprovou, em
sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 2010, e ele sanciona e promulga a
seguinte
L E I:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
A rt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
recursos financeiros, para concessão de subvenções sociais, às entidades ou
instituições privadas, de caráter benemérito e sem fins lucrativos, no exercício de
2010, a seguir identificadas com a definição de seus respectivos valores, nos
termos do artigo 26 e § 2° da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observadas as condições estabelecidas na
Lei municipal n" 1.332, de 29 de junho de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
_2010), , ~ J-
Abrigo Nosso Lar de Sertãozinho..................................................................... R$ 15.000,00
ADEVIRP - Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto................ R$ 10.000,00
Asilo São Vicente de Paula de Guariba............................................................ R$ 15.000,00
AVCC - Associação Voluntário de Combate ao Câncer - de Pradópolis........ R$ 30.000,00
CADA - Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatra - de Sertãozinho................. R$ 10.000,00 •
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba........................... R$ 30.000,00
Centro Ann Sullivan do Brasil, de Ribeirão Preto............................................ R$ 10.000,00
Fundação Pio XII de Barretos........................................................................... R$ 15.000,00
Irmandade Santa Casa da Misericórdia de Guariba.......................................... R$ 25.000,00
TOTAL .......................•..•..........•................•.............................•....................... R$ 160.000,00
§ 10 As instituições ou entidades, previstas nesse artigo,
deverão ter atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de assistência social, saúde e educação, ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
Para habilitar-se ao recebimento de recursos, a que se
refere este artigo, as instituições ou entidades deverão apresentar:
I - declaração de funcionamento regular no último ano;
•
11 - comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria; e,WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 1 1 - declaração de conhecimento da cláusula de reversão,
no caso do desvio do finalidade. ~
~
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P R A D Ó P O U S
E S T A D O D E . S Ã O P A U L O hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei n°
1.347, de 2 de dezembro de 2009), em favor do Fundo Municipal de Assistência
Social, para o exercício financeiro de 20 lO.
A rt. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2010 .
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P rad óp olis, 10de março de 2010.
Registrada emzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA II o próprio, na mes e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefei ra da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita loc ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânic o Município .
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