norma nº 1349/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE. SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
181
LEI N° 1.349
de 10 de março de 2010
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Dispõe sobre alteração dos incisos I e 11, do art.
11, da Lei n? 1.319, de 10 de abril de 2009, que
fixam os valores da bolsa-auxílio, que serão pagos
aos estagiários estudantes como forma de
contraprestação, a partir de fevereiro de 2010, e dá
outras providências
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 24 de fevereiro de 2010, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
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Art. 10 Ficam alterados os incisos I e 11,do art. 11, da Lei
n° 1.319, de 1° de abril de 2009, que fixam os valores da bolsa-auxílio, que serão
pagos aos estagiários estudantes como forma de contraprestação, a partir de
fevereiro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 11. (...)
I - R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco reais),
para 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes de educação especial e dos anos finais do en,Sin\ funda.mental, na
medalldade ,roO sslo021 de educação d: j~n. e adUItO"~
11 - R$ 382,50 (trezentos e oitenta e dois reais e
cinqüenta centavos), para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais,
no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível
médio e do ensino médio regular."
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de fevereiro de 20IO.
Pradópolis, 10 de março de 2010.
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Registrada em livro próprio, na mesma at e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeit e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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