norma nº 1365/2010

•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São PaulohgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
28
LEI N° 1.365
de 12 de novembro de 2010
Dispõe sobre alteração do valor de R$ 400.000,00, do
crédito adicional especial, autorizado pela Lei n° 1.353,
de 24/05/2010, aumentando-o para R$ 406.000,00, e dá
outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 10 de novembro de 2010, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, na lei
orçamentária anual, do exercício financeiro de 2010, junto ao Setor de Agricultura e
Meio Ambiente, o valor de R$ 400.000,00, do crédito adicional especial, cuja abertura foi
autorizada pela n? 1.353, de 24/05/2010, aumentando-o para R$ 406.000,00, a fim de
incluir a contrapartida financeira da Municipalidade, visando ao atendimento do objeto
do Convênio INCRAlCRT/SP/ n° 09000/2009, destinado à construção de galpão de
agronegócio no Assentamento Horto Guarani, observada a seguinte classificação •
institucional, econômica e funcional-programática:
021001
1040
20
601
01
00
4
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA AGRO NEGÓCIO
Agricultura
Promoção da Produção Vegetal
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Recursos Ordinários
DESPESAS DE CAPIT AL. .........•.. ~ : • R$ 4<)6.000.00
P arágrafo ú n ico.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A alteração do valor do crédito
adicional especial, de que trata este artigo, far-se-á por decreto do Executivo e será
coberta com fonte de recurso relacionada ao excesso de arrecadação, a que alude o
inciso lI, do § 10, do art. 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
publicação.
A rt. 3° Esta lei entrará em vigor na data de suazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
P rad óp olis, 12 de novembro de 2010.
An
Registrada em livro próprio, na me m data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pr feí ura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa esc' local ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município .
•