norma nº 1472/2015

ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 12 DE JUNHO DE 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.436, DE 03 DE JUNHO DE
2014, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
AtbtuhihicolIDl[———
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 10 de junho de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.436, de 03 de junho de
2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedida revisão salarial anual, no importe de
5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), a todas as referências salariais
dos servidores públicos municipais, para a recomposição das perdas
inflacionárias, compreendendo os agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais), ativos (efetivos, estáveis, comissionados e contratados
temporariamente), inativos, pensionistas e proventos de aposentadoria, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de suá publicação, |
Pá
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS— SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail?prefeituraça)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação. , /
Ee, .
SAULO EMANUEL ATIQUE
Diretorde Administração Geral
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3! 981-900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br