norma nº 1367/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.367
de 2 de dezembro de 2010zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Orça a receita e fixa a despesa do Município de
Pradópolis em R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro
milhões e quinhentos mil reais), para o exercício de
2011, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 24 de novembro de 2010, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Das Disposições Preliminares
•
Art. 10 Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município
de Pradópolis, para o exercício de 2011, no valor de R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro
milhões e quinhentos mil reais), nos termos do artigo 124, da Lei Orgânica do
Município, e da Lei na 1.356, de 25 de junho de 2010 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2011, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta; e,
11- o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos
instituídos e mantidos .,10 Poder Públi~
S eção I
D os O rçam en tos F iscal e d a S egu rid ad e S ocial
A rt. 2" A zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social é de R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos m il
reais), que será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
R E C E IT A D O S O R C A M E N T O S F IS C A L E D A S E G U R ID A D E S O C IA L P O R
•
C A T E G O R IA E C O N Ô M IC A E F O N T E :
I- A d m in istração D ireta:
R eceitas C orren tes R $ 39.020.000,00
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
R$ 2.694.000,00
R$ 150.000,00
R$ 540.000,00
R$ 35.025.200,00
R$ 610.800,00
R eceitas d e C ap ital R $ 14.000,00
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
R$ 9.000,00
R$ 4.000,00
R$ 1.000,00
S u b total R $ 39.034.000,00
•
11- D ed u ção d a R eceita:
FUNDEB R$ 4.534.000,00
Receita T ota I._ ••.••.••.••••••••••••••.••.••.•..•.•••••••••••••••••. ~ .••..•••••••••
2
R $ 34.500.000,00
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Parágrafo único. Durante o exercício fmanceiro de 2011, a
receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-Ia a sua efetiva
arrecadação.
Art. 3° A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 34.500.000,00 (trinta e
quatro milhões e quinhentos mil reais), sendo:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
I - no Orçamento Fiscal: R$ 26.119.000,00 (vinte e seis
milhões, cento e dezenove mil reais);
11 - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.381.000,00
(oito milhões, trezentos e oitenta e um mil reais).
Parágrafo único. A despesa total, fixada na forma deste
artigo, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:
DESPESA DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR
ÓRGÃO ORCAMENTÁRIO:
ÓRGÃO TOTAL
1- Orçamento Fiscal
Secretaria de Administração Geral
Secretaria de Finanças e Orçamento
Secretaria de Educação e Cultura
Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer
Secretaria de Planejamento, Obras e Saneamento
Seco de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente
Encargos Municipais
Reserva de Contingência
R$ 26.119.000,00
R$ 1.878.000,00
R$ 1.208.600,00
R$ 1.522.300,00
R$ 326.000,00
R$ 15.531.000,00
R$ 597.250,00
R$ 3.608.250,00
R$ 51.600,00
R$ 1.045.000,00
R$ 345.000,00
•
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
2 - Orçamento da Seguridade Social R$ 8.381.000,00
Secretaria de Saúde
Secretaria de Assistência e Bem Estar Social
Previdência Social (extraordinária)
R$
R$
R$
6.199.000,00
1.716.000,00
466.000,00
Total •.••..•..•.••.••••.••.•••.••.•..••..•.•.............•.••...•.•.••.••..•.•..•.••.•.•..•.•.•.•.R$ 34.500.000,00
SecãoWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 1
Da Autorização
Suplementares
para Abertura dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA C 'd' • re ítos
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício de 2011, créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo
3°, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n" 4.320, de 17 de março de
1.964, combinado com o artigo 124, § 2°, da Lei Orgânica do Município;
11 - abrir créditos suplementares até o limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência, fixado nos termos do artigo 14, da Lei n"
1.356, de 25 de junho de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011-,
observado o disposto no artigo 5°, inciso Ill, da Lei Complementar federal n" 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§1° Não onerarão o limite previsto no inciso I, deste artigo,
os créditos:
I - destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes •
de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e
despesas à conta de recursos vinculados;
11 - abertos mediante a utilização de recursos na forma
prevista no artigo 43, § 1°, inciso Ill, da Lei federal n? 4.320, de 17 de março de 1.964,
até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 3°, desta lei.
referem os incisos
§2° Fica o Poder Executivo, observados os limites a que se
deste artigo, e as o:, d, controleo acompanhamento da
{
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execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação
aprovada nesta lei, autorizado a:
I - alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de
despesa não dotado inicialmente com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação orçamentária aprovada nesta lei;
•
11 - transpor, remanejar ou transferir recursos, entre
elementos do mesmo grupo de despesas e entre projetos e atividades de um mesmo
programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.
SeçãoWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA III
Das Operações de Crédito
Art. 6° Fica o Poder Executivo, observado o disposto no
inciso lI, do artigo 19, da Lei n" 1.356, de 25 de junho de 2010 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2011), autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício
de 2010, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar
federal n? 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Seção IV
Das Disposições Finais
•
Art. 7° Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar
as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no inciso
I, do artigo 4°, desta lei, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial ou total
de suas próprias dotações orçamentárias.
Art. 8° Nos termos do artigo 62, da Lei federal n? 101, de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e observada as disposições do artigo 30, da Lei
n" 1.356, de 25 de junho de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da Lei municipal
n" 1.110, de 3 de outubro de 2002, fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir
com o custeio de despesa de competência d~utros entes da Federação, mediante
celebração de convênio, acordo ou congênere.
<,
5 ,
Art. 9° Para a destinação de recursos para cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, através da concessão
de auxílio ou subvenção social, além de autorização por lei específica e do
atendimento das condições estabelecidas no artigo 31, da Lei n" 1.356, de 25 de junho
de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), deverá estar prevista nos quadros
constantes desta lei, nos termos do artigo 26, da Lei federal n° 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art.lO As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus •
créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes: Executivo e Legislativo,
mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos
programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte
diferenciada de recurso.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11 Prevalecerão os valores correntes consignados nos
Anexos a esta lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre eles e os
valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2011, assim como do Plano Plurianual para o período de 2010/2013.
Art.hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 12 Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de
2011.
Pradópolis, 2 de dezembro de 2010.
Ant
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pre
Registrada em livro próprio, na me •
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita ocal ou regional, na
data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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