norma nº 1368/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.368
de 2 de dezembro de 2010
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Dispõe sobre a transformação da denominação de
um cargo em comissão de Assessor Jurídico do
Gabinete, para Assessor Jurídico da Educação, e a
transferência de sua lotação para a Secretaria
Municipal de Educação, e dá outras providências
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 24 de novembro de 2010, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art. 10 Fica transformada a denominação de um cargo;"
em comissão de Assessor Jurídico de Gabinete, referência 13-A, do QSC, críado
pelo item 11, do inciso 11, do art. 1°, da Lei Complementar n° 109, de 30/12/2004,
para Assessor Jurídico da Educação, mantendo-se os mesmos requisitos de
escolaridade, jornada semanal de trabalho e atribuições relacionadas com
assessoramento técnico e jurídico, de suporte administrativo, aos assuntos mais
próximos da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único Para os fins deste artigo, o Setor de
Recursos Humanos deverá providenciar a transferência da lotação do cargo em
comissão de Assessor Jur~o da Educação, para ouro de pessoal da Secretaria
Municipal de Educação. \I \
A rt. 2°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
P rad óp olis,2 de dezembro de 2010.
Registrada em livro próprio, na
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da eitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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