norma nº 1371/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.371
de 7 de fevereiro de 2011
•
Dispõe sobre autorização ao Executivo para a
abertura de crédito adicional especial, no valor
de R$ 21.000,00, para atendimento de
despesas correntes, no exercício de 2011, e dá
outras providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito
do Município de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em
sessão realizada no dia 7 de fevereiro de 2011, aprovou, e ela sanciona e
promulga a seguinte ...
•
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
lei orçamentária anual de 2011, junto à Secretaria de Administração Geral,
crédito adicional especial, no valor de R$ 21.000,00, para pagamento de
dívida pública, decorrente de parcelamento de débito previdenciário junto
ao INSS, no prazo máximo de 60 meses, observada a seguinte
classificação institucional, econômica e funcional programática:
04
843
Administração
servi~ da DfVida~_
0024
2.043zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
3
2dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
9 0
21
02
A m ortização e E ncargos
P agam ento da D ívida P ública
D espesas C orrentes
Juros e E ncargos da D ívida
A plicação D ireta
Juros sobre a D ívida C ontratada
Juros da D ívida C ontratada com G overnoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P arágrafo único. O crédito adicional a ser aberto,
•
de acordo com a autorização dada neste artigo, será coberto com recursos
provenientes das fontes enumeradas no §1
0
, do art. 43, da Lei federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, cuja programação orçamentária da
despesa, estabelecida em anexo próprio, será alterada de acordo com a
legislação em vigor.
A rt. 3° Esta lei entrará em vigor nada data da sua
publicação.UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I
Registrada em livro própri~ na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, ~, s sedes da Prefeitura •
e da Câmara Municipal, como por divulgação e órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
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