norma nº 1372/2011

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PREFEITU~~,~UNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Estado de São Paulo
39
LEI N° 1.372
de 7 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre autorização ao Executivo para a
abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
327.296,89, para utilização, no primeiro trimestre de 2011,
da parcela de 5%, diferida do FUNDES de 2010, e dá
outras providências
Antônio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 71, da
Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 7 de fevereiro de 2011, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei
orçamentária anual, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional
especial, no valor de R$ 327.296,89, para utilização, no primeiro trimestre de
2011, da parcela de 5%, diferida do FUNDES de 2010, nos termos do §2°, do art.
21, da Lei federal n° 11.494/2007, observada a seguinte classificação institucional,
econômica e funcional programática:
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02
02.04
02.04.00
12
Poder Executivo
Secretaria de Educação
FUNDES-5%
Educação
Ensino Fundamental
Ref. e Constr. de Prédios da Rede Escolar
Constr. Ref. e Ampl. dos Prédios da Educação
Constr. Ref. e Ampl. de Prédios da Ed. Fund.
~,a, e lnstalaçõ r
12.361
12.361.0065
12.361.0065 1.010
12.361.0065 1.010 0004
4.4.90.51.00
1
12.361
12.361.0004
12.361.0004 1.011
12.361.0004 1.011 0002
4.4.90.52.00
12.365
12.365.0004
12.365.0004 1.011
12.365.0004 1.011 0003
4.4.90.52.00
Ensino Fundamental
Modernização Administrativa
Aquis. de Equip. e Mat. Permanente p/ Educação
Aquis. de Veíc. e Equip. p/ Ensino Fundamental
Equip. e Material Permanente
Educação Infantil
Modernização Administrativa
Aquis. de Equip. e Mat. Permanente p/ Educação •
Aquis. de Equip. e Mat. Permanente p/ Ed. Infantil
Equip. e Material Permanente
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto na
forma deste artigo, será coberto com recursos provenientes da parcela de 5% do
FUNDEB creditado em 2010, com fundamento no §2°, do art. 21, da Lei federal
11.494, de 20/06/2007, que autoriza sua utilização no primeiro trimestre do
exercício imediatamente subsequente, cuja programação orçamentária da
despesa, estabelecida em anexo próprio, será alterada de acordo com a
legislação em vigor.
publicação.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua
e ma data, e publicada
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tanto por afixação no local de costume, nas sedes da P feitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa crita local ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 8 da Lei Orgânica do
Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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