norma nº 1373/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
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LE I N ° 1.373
de 25 de fevereiro de 2011zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
D ispõe sobre a destinação de recursos públicos,
às entidades privadas de caráter assistencial,
m édica e educacional, por m eio de subvenções
sociais, e dá outras providências
A N TO N IO C A R LO S C A M P O S R O S S I, Prefeito do
Município de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FA Z S A B E R . que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 23 de fevereiro de 2.011, aprovou, e ela sanciona e
promulga a seguinte ...
LE I:
•
A rt. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar
o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Orçamento Fiscal do
Município, às entidades ou instituições privadas, de caráter benemérito e
sem fins lucrativos, no exercício de 2.011, identificadas no artigo 2°,
desta lei, cujas despesas serão cobertas com dotações específicas e
consignadas na Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 2°, do artigo
26, da Lei comPlementarkeral nO101, de 4 e maio de 2.000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal. U \
A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° A concessão, de que trata o artigo anterior, dos
recursos alocados na Lei Orçamentária Anual - LOA - Lei nO1.367, de 2
de dezembro de 2.010 -, a título de subvenções sociais, será feita em
favor das entidades ou instituições privadas, mediante celebração de
convênio, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 31, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Lei nO1.356, de 25 de junho de
2.010, a seguir identificadas e definidos os respectivos valores: •
ENTIDADES VALORES
Abrigo Nosso Lar, de Sertãozinho R$ 19.000,00
ADEVIR - Associação dos Deficientes Visuais, de Ribeirão R$ 10.000,00
Preto
Asilo São Vicente de Paula, de Guariba R$ 12.000,00
AVCC - Associação Voluntário de Combate ao Cãncer, de Pradópolis R$ 20.000,00
CADA - Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatra, de Sertãozinho R$ 10.000,00
Casa de Recuperação da Criança Convalescente, de Guariba R$ 45.000,00
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Rib. Preto R$ 10.000,00
Centro de Tratamento Santa Rita do Paraíso, de Igarapava R$ 19.000,00
Centro Ann Sullivan do Brasil, de Ribeirão Preto R$ 10.000,00
Fundação Pio XII - Hospital do Câncer, de Barretos R$ 25.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia, de Guariba R$ 20.000,00
TOTAL R $zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 200.000,00 •
A rt. 3° Para habilitar-se ao recebimento dos recursos
previstos no artigo anterior desta lei, que deverão ser aplicados,
exclusivamente, no custeio de suas ações e programas voltados aos
interesses locais, cada entidade . tituição beneficiária deverá
apresentar: ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São PaulodcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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I - programa de trabalho ou de atividades assistenciais
ou exposição das unidades de serviços dos repasses concedidos, para
o exercício de 2.011;
•
11 - demonstrativo integral das receitas e despesas
computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos
gastos, aplicadas no objeto do ato concessório;
111 - relatório sobre as atividades desenvolvidas,
identificando as custeadas com recursos próprios e as com recursos
transferidos;edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - comprovação de existência de fato mediante
declaração de funcionamento regular no último ano;
V - comprovante de regularidade do mandato de sua
atual diretoria;
V I - declaração de conhecimento da cláusula de
reversão, no caso de desvio de finalidade.
Parágrafo UnlCO. As instituições ou entidades,
previstas neste artigo, deverão ter atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde e
educação, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social. •
Art. 4° Os repasses dos valores distribuídos a cada
entidade serão processados de acordo com o artigo 31, da Lei nO1.356,
de 25 de junho de 2.010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -,
cabendo ao órgão concessor programar as datas da liberação, de
acordo com as d;spon;b;l;dades~nce;,.s de caoxa,,_
P arágrafo único.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O valor da subvenção social será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados,
ou postoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à disposição da Prefeitura Municipal de Pradópolis, mediante
celebração de convênio com a entidade ou instituição beneficiária,
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
•
publicação.
A rt. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua
P radópolis, 25 de fevereir de 2.011.
A nUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
R e g is tra d a em liv ro p ro ri, n a m e s m a d a ta , e
p u b lic a d a ta n to p o r a fix a ç ã o n o lo c a l d o s tu m e , n a s s e d e s d a
P re fe itu ra e d a C â m a ra M u n ic ip a l, c o m o p d iv u lg a ç ã o em ó rg ã o d e
im p re n s a e s c rita lo c a l o u re g io n a l, n a d a ta d e s u a c irc u la ç ã o , n o s te rm o s
d o a rtig o 88 d a L e i O rg â n ic a d o M u n ic íp io .
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