norma nº 1375/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
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LEI N°1375UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
d e 28 a b ril d e 2 .0 1 1
•
Autoriza o Executivo a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, para a
elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua
consolidação no respectivo Plano Estadual, e dá outras
providências
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessão
realizada no dia 27 de abril de 2.011, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte.
LEI:
•
Artigo 10
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e
Recursos Hídricos, convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos
partícipes para elaboração do Plano de Saneamento Básico do Município de
Pradópolis e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico,
em conformidade com as ~SPOSiçõesdo artigo 19, da Lei federal nO11.445,
de 5 de janeiro de 2.007. 1:. . "
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(
P arágrafo único -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O converuo, de que trata este artigo,
poderá ser aditado, por iniciativa das partes, mediante celebração de
respectivo termo, sempre que houver interesse público, devidamente
justificado.
A rtigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
•
Registrada em livro próprio, mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas se es da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
•