norma nº 1377/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São PaulozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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LEI N° 1377
12 de maio de 2.011
•
Autoriza a celebração de convemo com o
Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Social
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 11 de maio de 2.011, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LE I:
•
Art. 1o-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 2°-Para o cumprimento do disposto no art. 10
, fica o Poder
Executivo autorizado:
I - a execut~os Programas ligados
Desenvolvimento Social; ~
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à Secretaria de
11- a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais e outros;
111-a abrir crédito suplementar ao orçamento nos valores
liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Art. 3°_Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
•
Art. 4°_ Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pradópolis, 12 de maio de 2.011.edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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R e g is tra d a em liv ro p ró p rio , a mesma d a ta , e p u b lic a d a
ta n to p o r a fix a ç ã o n o lo c a l d e c o s tu m e , nas sedes d a P re fe itu ra e d a
C â m a ra M u n ic ip a l, c o m o p o r d iv u lg a ç ã o em ó rg ã o d e im p re n s a e s c rita
lo c a l o u re g io n a l, n a d a ta d e s u a c irc u la ç ã o , n o s te rm o s d o a rtig o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 88 d a L e i •
O rg â n ic a d o M u n ic íp io .
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