norma nº 1038/2000

LEI N° 1.038
de 1° de março de 2000
Institui o Programa Municipal de Conservação de
Estradas Rurais do município de Pradópolis.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
o PREFEITO DO MUNiCípIO DE PRADÓPOLlS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de
Conservação de Estradas Rurais do município de Pradópolis, objetivando:
I - manter as estradas em perfeitas condições de uso, de
forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas;
11 - controlar a erosão do solo agrícola.
Art. 2" Para consecução do Programa ora instituído caberá
ao Município:
I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando:
• a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas
pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento
transversal de no mínimo 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da
estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com o espaçamento
adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água de fora do leito da estrada.
li - zelar pela observância, nas estradas municipais, das
normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância
de visibilidade;
111- manter atualizados mapas cadastrais das estradas
municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;
estradas devidamente roçados.
IV - manter os barrancos e os acostamentos ao longomlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA d a .
A rl 3° São obrigações dos proprietários de imóveis
adjacentes ás estradas municipais:
I - executar as obras e serviços que impeçam as águas
pluviais de atingirem as estradas;
li - evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de
água nas estradas municipais;
111- evitar qualquer dano no leito carroçável ou no
acostamento, bem como a retiradas do material vegetal necessário á conservação e
manutenção da estrada.
IV - evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas
pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas.
A rt. 4 ° Aos infratores das disposições contidas nesta lei
serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de: •
I - advertência;
li - multa de 30 a 50 Ufirs.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° As penalidades acima referidas incidirão sobre os
autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável,
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nistradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agro-silvo￾pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes
ou superiores hierárquicos.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§2° A autuação pelo Estado por infringência à Lei Estadual
nO6.171, de 4 de julho de 1988, alterada pela Lei nO8.421, de 23 de novembro de 1993,
excluirá a autuação pelo município em razão da mesma infração.
•
mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação .
A rt. 6° Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa "Melhor Caminho", nos
termos do Decreto Estadual nO47.721, de 17 de abril de 1997.
A rt. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 1° de março de 2000
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita lo I ou re ional, na data de sua
• circulação.
Assistente Administrativo
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