norma nº 1379/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
51zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LEI n° 1379
de 27 de junho de 2.011
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2.012, e dá
outras providências
• ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 71, incisos VI e XV, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, em
sessão realizada no dia 21 de junho de 2.011, e ele promulga a seguinte
LEI:
Capítulo I
Das disposições preliminares
•
Art. 1°. Esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2.012, em cumprimento ao § 2°, do artigo
123, da Lei Orgânica do Município, ao § 2°, do artigo 165, da Constituição
Federal, e ao disposto na Lei Complementar federal nO101, de 4 de maio
de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração pública
municipal;
11 - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do
orçamento do Município;
111- a estrutura ~~n;~ ~rçamentária;
IV -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a proposta de alteração da legislação tributária do
Município;
V - a transferência de recursos para outros entes públicos
ou privados;
V I - as despesas de pessoal do Executivo e do Legislativo;
V I - as disposições gerais. •
P arágrafo único. As metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.012, a que se refere o inciso I, deste artigo, são as
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta lei,
devendo ser observadas, dentre outras diretrizes:
I- a melhoria da qualidade de vida da população;
11 - a geração de emprego e renda e a preservação de
recursos naturais; e,
111 - a promoção dos direitos humanos.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2°. O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao
exercício de 2.012, será elaborado com observância às diretrizes fixadas
nesta lei, ao plano plurianual de 2.010 a 2.013, à Lei federal nO4.320, de
17 de março de 1.964, e à Lei Complementar federal n? 101, de 4 de maio •
de 2.000.
P arágrafo único O projeto de lei orçamentária anual
poderá consignar dotações inferiores àquelas necessárias ao alcance das
metas físicas previstas para 2.012, n~corrênCia de estimativas de receita
insuficiente para o seu atendimento. '
( .
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PRADÓPOLIS
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Art. 3°. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se
pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas às suas diversas etapas.
•
§ 1°. Para assegurar a transparência e a ampla
participação popular, durante o processo de elaboração da proposta
orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, nos
termos do artigo 48, da Lei Complementar federal nO101, de 4 de maio de
2.000.
§ 2°. São instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias;
11 - as prestações de contas e respectivos pareceres
prévios;
111 - o relatório resumido da execução orçamentária;
IV - o relatório de gestão fiscal .
• Capítulo 11
Das orientações gerais de
elaboração do orçamento
Art. 4°. A Câmara Municipal de Pradópolis encaminhará
ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2.012, para inserção
no projeto de lei orçamentária anual, até~Oúltimo dia útil do mês de agosto
de 2.011, observado o disposto nesta lei. " •
3 {
Art. 5°. A lei orçamentária conterá dotação para reserva
de contingência, no valor de até 0,5% (meio por cento) da receita corrente
líquida prevista para o exercício de 2.012, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 6°. A lei orçamentária não consignará recursos para
rrucro de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos •
aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
Art. 7°. O projeto de lei orçamentária poderá computar na
receita:
I - operação de crédito autorizada por lei específica, nos
termos dozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 2°, do artigo 7°, da Lei federal n? 4.320, de 17 de março de
1.964, observados o disposto no § 2°, do artigo 12 e no artigo 32, ambos
da Lei Complementar federal nO101, de 2.000, no inciso 111, do "caput", do
artigo 167, da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e
condições fixados pelo Senado Federal;
11 - operações de crédito a serem autorizadas na própria
lei orçamentária anual, observados o disposto no § 2°, do artigo 12 e no
artigo 32, ambos da Lei Complementar federal nO101, de 2.000, no inciso
111, do "caput", do artigo 167, da Constituição Federal, assim como, se for o
caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal; •
111 - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis
e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do
Município.edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P arágrafo único. Nos casos dos incisos I e 11 do "caput"
deste artigo, a lei orçamentária anual deverá conter demonstrativo
especificando, por operação de crédito, as dotações de projetos e
atividades a serem financiados po~a:s recursos.
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Art. 8°. As despesas com publicidade de interesse do
Município restringir-se-ão aos gastos necessanos à divulgação
institucional, de investimentos e de serviços públicos, bem como de
campanhas de natureza educativa ou preventiva, com a exclusão das
despesas de publicação de editais e outras legais.
•
§ 1°. Os recursos necessários às despesas referidas no
"caput" deste artigo deverão onerar as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município;
11 - publicações de editais e outras legais.
§ 2°. As despesas de que trata este artigo, no tocante à
Câmara Municipal de Pradópolis, onerarão a atividade: "Câmara
Municipal- Comunicação".
Art. 9°. Por se tratar de final de mandato, nos dois últimos
quadrimestres de 2.012, tanto o Executivo quanto o Legislativo não poderá
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro desse
período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem
que haja suficiente disponibilidade de Caixa para esse fim, nos termos do
artigo 42 e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
•
Capítulo 111
Da estrutura e organização
da lei orcamentária anual
Art. 10. A proposta orçamentária do Município de
Pradópolis para 2.012 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara
Municipal, até 30 de setembro de 2.0; 1, R,endO: ,
I - mensagem e projeto de lei orçamentária;
11- anexo com os critérios de projeção da receita;edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - demonstrativo das medidas de compensação às
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado;
IV - anexos e demonstrativos de que tratam o artigo 10, •
desta lei.
P arágrafo único Os projetos e atividades constantes do
programa de trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias deverão,
sempre que possível, ser identificados de maneira individualizada,
segundo a sua localização, dimensão, características principais e custo.
A rt. 11. Integrarão a lei orçamentária anual os seguintes
anexos e demonstrativos, relativos ao orçamento consolidado da
Administração municipal e seus fundos:
I - receita e despesa, compreendendo:
a) receita e despesa por categoria econômica;
b) sumário geral da receita por fontes e da despesa por
funções de governo; •
11- da receita, compreendendo:
a) legislação em vigor;
b) a previsão para 2.012 por categoria econômica;
c) a evolução por categoria econômica, incluindo a receita
arrecadada nos exercícios de 2.008,2.009 e 2.010, a receita prevista para
~.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLISzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAUl.OdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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o exercício de 2.011, conforme aprovada pela lei orçamentária e a receita
orçada para 2.012;
111 - da despesa, compreendendo:edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a) a despesa fixada por órgão e por unidade orçamentária,
discriminando projetos, atividades e operações especiais;
• b) o programa de trabalho de governo, evidenciando os
programas de governo por funções e subfunções, discriminando projetos,
atividades e operações especiais;
c) a despesa por órgãos e funções;
d) a evolução por órgão, incluindo a despesa realizada no
exercicro de 2.010, a despesa fixada conforme aprovado pela lei
orçamentária para 2.011 e a despesa orçada para 2.012;
e) a evolução por grupo de despesa, incluindo a despesa
realizada no exercício de 2.010, a despesa fixada para 2.011, conforme
aprovada pela lei orçamentária e a despesa orçada para 2.012;
f) demonstrativos do cumprimento das disposições legais
relativas à aplicação de recursos em saúde e educação;
g) demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo com os recursos;
•
IV - da legislação e atribuições de cada órgão;
V - da dívida pública contendo:
a) demonstrativo da dívida pública;
b) demonstrativo de operações de crédito, evidenciando
fontes de recursos e sua aplicação;
c) despesas vinculadas
discriminando projetos.
a operações de crédito,
Parágrafo único. O orçamento de cada um dos órgãos
da Administração municipal, e seus fundos, discriminará suas despesas,
no mínimo, com os seguintes níveis de detalhamento:
I - programa de trabalho do órgão;
11- despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e
modalidade de aplicação;
111- despesa por unidade orçamentária, evidenciando as
•
classificações institucional, funcional e programática, detalhando os
programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e
especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 12. Na elaboração da proposta orçamentária para
2.012, o Poder Executivo utilizará preferencialmente estimativas de
parâmetros econômicos calculadas por fontes externas à Administração
pública municipal, para a estimação da receita do exercício.
Art. 13. As receitas e as despesas serão estimadas
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze
meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal, mês a
mês, as alterações na legislação tributária e a expansão ou diminuição do
serviço público. •
§ 1°. Nenhum compromisso será assumido sem que
exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na
programação de desembolso, enquanto que a inscrição de Restos a Pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de Caixa, nos termos
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
PREfEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAUIl..OdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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§ 2°. Os tributos municipais, cujo recolhimento poderá ser
efetuado em parcelas mensais, serão atualizados monetariamente,
segundo a variação acumulada, no período anual, do IPCA do IBGE, ou de
qualquer outro indexador oficial adotado na forma da lei.
•
Art. 14. O projeto de lei orçamentária anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares, até
determinada importância, mediante edição de decretos do Poder
Executivo, obedecidas às disposições dos artigos 7°, inciso I, e 43, da Lei
federal nO4.320, de 17 de março de 1.964.
§ 1°. A abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa
e será acompanhado de justificativa, tanto do cancelamento quanto do
reforço das dotações, nos termos previstos pela Lei federal n° 4.320, de 17
de março de 1.967.
§ 2°. Os créditos suplementares que vierem a ser abertos,
por decreto do Poder Executivo, para suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos
constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas
de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, não
onerarão o limite autorizado na lei orçamentária .
•
Art. 15. A lei orçamentária anual poderá autorizar a
abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de
arrecadação de receitas específicas e vinculadas à determinada finalidade,
desde que seja demonstrado não ter orçado na época própria, e que tenha
ocorrido efetivamente o ingresso da referida receita, em cumprimento ao
parágrafo único, do artigo 8°, da Lei Complementar nO101, de 2000.
~
9
C apítulo IV
D a proposta de alteração
da legislação tributária
A rt. 16.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder
Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive, na
que dispõe sobre tributos municipais, se necessáriaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à preservação do •
equilíbrio das contas públicas, à consecução da Justiça Fiscal, à eficiência
e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso
e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento
de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
A rt. 17. Os projetos de lei de concessão de anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, isenção e caráter não geral,
alteração e alíquota ou modificação de base de cálculo, que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no artigo
14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruídos com
demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado
nominal e primário.
C apítulo V
D as orientações relativas às
despesas de pessoal e encargos •
A rt. 18. Na elaboração da proposta orçamentária para
2.012, as despesas com pessoal e encargos dos Poderes: Executivo e
Legislativo observarão as diSPOS~'õescontidas nos artigos 18, 19 e 20, da
Lei de Responsabilidade Fiscal. ,
I \
,
10
PREFEITURA MUNICIPAL Df: PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULOedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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§ 1°. Observado o disposto neste artigo, os Poderes:
Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei e, no caso do
segundo, deliberar sobre projetos de resolução, visando a:
I - concessão e absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
•
11 - criação e extinção de cargos públicos;
111 - criação, extinção e alteração da estrutura de
carreiras;
IV - provimento de cargos e contratações estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do
plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade
do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento
profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público;
V I - instituição de incentivos à demissão voluntária.
§ 2°. A criação ou ampliação de cargos, empregos e
funções deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Art. 19. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, de
que trata o artigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a convocação
para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema
~~~:~~~~' deVidamK reoonhecid,a~pelaCh~~ do Poder Execulivo
(
11
C apítulo V I
D as orientações relativasdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
à execução orçam entária
A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 20. Na realização das ações de sua competência, o
Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins
lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei •
orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual
fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a
forma e os prazos para prestação de contas.
A rt. 21. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo,
de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e
termos de parceria, celebrados com entidades sem fins lucrativos, que
deixarem de prestar contas mensalmente, com informações detalhadas
sobre a utilização de recursos públicos municipais para pagamento de
funcionários, contratos e convênios, com os respectivos comprovantes.
P arágrafo único. As entidades sem fins lucrativos, de
que trata este artigo, abrangem as Organizações Sociais - OS's,
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's - e
demais associações civis e organizações assemelhadas.
A rt. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
•
para o custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação, inclusive instituições públicas vinculadaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à União, ao Estado
ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas
constantes da lei orçamentária anual, media te convênio, ajuste ou
congênere.
12
PRf:ff:ITURA MUNICIPAL Df: PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULOdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
5 7edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 23. No caso da ocorrência de despesas resultantes
da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, que
demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo
16, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
P arágrafo único. Para fins do disposto no § 30, do artigo
• 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como
irrelevantes as despesas de valor de até R$ 8.000,00, no caso de
aquisição de bens e serviços, e de até R$ 15.000,00, no caso de
realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
A rt. 24. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária anual, o Executivo deverá fixar a programação financeira e o
cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de
compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das
receitas municipais.
P arágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo
UnlCO, do artigo 80
, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos
legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.
•
A rt. 25. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta lei, nos termos do artigo 90
, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
deverá ser promovida a limitação de empenho e ovimentação financeira,
nos 30 (trinta) dias subseqüentes. ~
13
C apítulo V II
D as disposições gerais
A rt. 26.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o
Autógrafo da lei orçamentária anual, até o início do exercício de 2.012, fica
esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até sua •
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze
avos) em cada mês.
A rt. 27. As emendas ao projeto de lei orçamentária
obedecerão ao disposto no artigo 125,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA §§ 1°, 11,2°e 4°, da Lei Orgânica do
Município de Pradópolis.
A rt. 28. As despesas empenhadas e não pagas até o final
de exercício serão inscritas em Restos a Pagar e terão validade até 31 de
dezembro do ano subseqüente, inclusive, para efeito de comprovação dos
limites de aplicação de recursos nas áreas de educação e de saúde.
P arágrafo único. Decorrido o prazo de que trata este
artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos
Restos a Pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua
validade, condicionando a existência de disponibilidade financeira para a •
sua cobertura.
A rt. 29. Para atender ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo deverá tomar as seguintes
providências:
I - estabelecer programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso~
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PREfEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULO
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11- publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, para verificar o alcance das
metas e, se não atingidas, realizar cortes de dotações;
111 - emitir ao final de cada bimestre, relatório de gestão
fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública,
perante a Câmara de Vereadores;
• IV - divulgar, amplamente, inclusive na internet, para ficar
à disposição da comunidade, os planos de governo, a lei de diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual, a prestação de contas e o parecer do
TCE;
V - repassar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada
mês, sob a forma de duodécimos, os recursos financeiros consignados na
lei orçamentária anual.
Art. 30. O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros
de preços relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter
continuado, visando aprimorar o controle, o acompanhamento e a
permanente avaliação das despesas de custeio realizadas por todas as
unidades administrativas.
Art. 31. Os projetos e atividades com dotações vinculadas
a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão
executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de Caixa, • respeitado, ainda, o limite do montante ingressado.
especiais.
§ 1°. Os recursos vinculados, oriundos de convênios e
operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
.:»:
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2
0
• Os recursos de convênios não previstos no
orçamento da receita, ou seu excesso de arrecadação, poderão ser
utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou
especial.
Art. 32. Para cumprimento do disposto no artigo 40
, §§ 1
0
,
2
0 e 30, da Lei de Responsabilidade Fiscal, integra esta lei o Anexo de
Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo único. As metas do resultado primário e do
•
resultado nominal, para o exercício de 2.010, estabelecido na forma do
Anexo de Metas Fiscais, da Lei nO1.356, de 25 de junho de 2.010, ficam
reprogramadas de acordo com o demonstrativo constante do Anexo de
Metas Fiscais, que integra esta lei.
Art. 33. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
•
16