norma nº 1384/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULO
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Lei n° 1384edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 11 de novem bro de 2011zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Dispõe sobre o atendimento ao art. 24, §10, IV,
da Lei federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007,
para adequação dos critérios de atuação e de
composição do Conselho Municipal do FUNDEB,
criado pela Lei n01.270, de 11 de maio de 2007, e
da outras providências
o P R E FE ITO D O M U N iC íP IO D E P R A D Ó P O LlS ,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FA Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou, em
sessão realizada no dia 09 de novembro de 2011, e ele sanciona e
promulga a seguinte
•
A rt. 10 Para o atendimento do art. 24, §10, IV, da
Lei federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007, fica alterada a composição
do Conselho Municipal do FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - , criado pela Lei n01.270, de 11 de maio de 2007, que
passa a ser constituído de 9 (nove) membros, a seguir discriminados:
1-2 (dois) representantes do Poder Executivo, dos
quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente; ~ ( ~ -,
II - 1(um) representante dos professores da
educação básica pública;
111 - 1 (um) representante dos diretores das escolas
básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico- •
administrativos das escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da
educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da
educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade de
estudantes secundaristas.
§1°. Deverão integrar o Conselho Municipal do
FUNDES, composto na forma deste artigo, 1 (um) representante do
Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho
Tutelar, a que se refere a Lei federal n08.069, de 13 de julho de 1990,
formalmente indicados por seus pares.
§2°. O presidente do conselho, composto na •
forma deste artigo, será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor
dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
§3°. A atuação dos membros do Conselho
Municipal do FUNDES não será remunerada, mas considerada atividade
de relevante interesse social. R:da. quando s conselheiros forem
PREFEITURAzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
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representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso do mandato:
•
a) a exoneração ou demissão do cargo ou
emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento
de ensino em que atuam;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço
em função das atividades do conselho;
c) o afastamento involuntário e injustificado da
condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha
sido designado.
§ 4°. Fica assegurado aos membros do conselho
a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas, em razão do exercício das respectivas atividades e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
§ 5°. Fica vedada a atribuição de falta injustificada
nas atividades escolares, quando os conselheiros forem representantes de
• estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato.
Art. 2°. Compete aos membros do Conselho
Municipal do FUNDEB exercer, junto ao governo municipal, o
acompanhamento, o controle social, a comprovação e a fiscalização dos
procedimentos de distribuição, transferência e aplicação dos recursos do
FUNDEB. ~ s : '
Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos membros do
Conselho Municipal do FUNDEB:
I - supervisionar o censo escolar anual e a
elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de sua respectiva
esfera governamental de atuação, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos •
e financeiros, que alicerçam a operacionalização dos recursos do
FUNDEB;
11- acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos á conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
AtendimentozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à Educação de Jovens e Adultos; e,
111- receber e analisar as prestações de contas
referentes aos programas mencionados no inciso anterior, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação dos respectivos recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE.
Art. 3° O Conselho Municipal do FUNDEB atuara
com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder •
Executivo e será renovado, periodicamente, ao final de cada mandato dos
seus membros.
Art. 4° São
Municipal do FUNDEB:
integrar o Conselho
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I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até
3º (terceiro) grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários
Municipais;
•
11- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa
de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses
profissionais;
111- estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder
Executivo gestor dos recursos; ou
•
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do
Poder Executivo em que atua o respectivo conselho .
Art. 5° Os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e
recebidos à conta do FUNDES, assim como os referentes às despesas
realizadas, ficarão permanentemente à disposição do conselho, bem como
dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo,
e ser-lhes-á dada ampla PUblicid~, :nCIUSivepor eio eletrônico.
(
Parágrafo UnlCO. O Conselho Municipal do
FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos
órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos •
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB;
11- por decisão da rnarona de seus membros,
convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente
para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução
das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar￾se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - requisitar ao Poder Executivo cópias de
documentos referentes à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de
obras e serviços custeados com recursos do FUNDEB;
b) folhas de pagamento dos profissionais da
•
educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na
educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
~
P R E F E IT U R A zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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c) documentos referentes aos convênios com as
instituições a que se refere o art. 8Q
, da Lei federal n011.494, de 20 de
junho de 2007;
d) outros documentos necessários ao desempenho
de suas funções;
• IV - realizar visitas e inspetorias "in loco" para
verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços
efetuados nas instituições escolares com recursos do FUNDES;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino
de bens adquiridos com recursos do FUNDES.
•
edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 6° As prestações de contas dos recursos do
FUNDES serão instruídas com parecer do conselho, que deverá ser
apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo para sua apresentação, de acordo com os
procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado e com a
regulamentação aplicável.
A rt. 7° Os membros do Conselho Municipal do
FUNDES terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
recondução por igual período. ~
A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 8° Aplicam-se, no que couber, ao Conselho
Municipal do FUNDEB, todas as disposições pertinentes da Lei federal n°
11.494, de 20 de junho de 2007, assim como da Lei municipal n01.270, de
11 de maio de 2007.
A rt. 9° Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. •
P radópolis, 11 de novembro de 2011.
A n
próprio, esma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas e es da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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