norma nº 3/2015

RESOLUÇÃO Nº 003/2015
De 26 de novembro de 2015.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS PARA LEGISLATURA
2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2015, aprovou e
promulga a seguinte...
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal
de Pradópolis para a Legislatura 2017/2020 será no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e
novecentos reais).
Art. 2º O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade,
perceberá o subsídio no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).
Art. 3º Para fins de percebimento do subsídio, considerar-se-á em
exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos | e Il, do artigo 12, da Lei
Orgânica do Município de Pradópolis, estado de São Paulo.
& 1º Não perceberá o subsídio o Vereador licenciado nos termos
do inciso Ill, do artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis, estado de São
Paulo.
8 2º Com exceção das hipóteses referidas no caput desse artigo,
a ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará no desconto do valor de cada
sessão no subsídio mensal.
$ 3º O desconto referido no parágrafo anterior não incidirá no
subsídio dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a
ser votada e a não realização de sessão por falta de quórum.
8 4º O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o
subsídio mensal pelo número das sessões que forem programadas durante o mês.
Art. 4º O suplente convocado receberá, a partir da posse, o
subsídio a que tiver direito o Vereador em exercício.
Art. 5º Durante o período de recesso do Legislativo Municipal, o
subsídio será devido integralmente aos Vereadores.
IEA
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Câmara Municipal de Jradópolis
Estado de São Paulo
Art. 6º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
| — individualmente, para Vereador e para Presidente, a 30%
(trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
Il — anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da
receita municipal.
Hl — a 70% (setenta por cento) da Receita da Câmara Municipal,
incluído os gastos com a folha de pagamento.
Art. 8º As despesas decorrentes desta resolução correrão por
conta de dotações próprias dos orçamentos anuais.
Art. 9º Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Em 26 de novembro de
Art. 7º Declarado Inconstitucional