norma nº 1490/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 09 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS
PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS
ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DE
CARÁTER BENEMÉRITO E SEM FINS
LUCRATIVOS, QUE IDENTIFICA E DEFINE O
RESPECTIVO VALOR, NO EXERCÍCIO DE
2016.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 08 de junho de 2016, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos
financeiros para concessão de subvenções sociais às entidades ou instituições
privadas, de caráter benemérito e sem fins lucrativos, no exercício de 2016, nos
termos do art. 26 e 8 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), identificadas as condições estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, a seguir identificadas e definidos os
respectivos valores:
ENTIDADE VALOR R$
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão Preto — R$ 8.000,00
APAE
Fundação Pio XII de Barretos R$
16.000,00
Asilo São Vicente de Paula de Guariba R$ 11.000,00
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto R$
13.000,00
Irmandade de Misericórdia — Santa Casa de Guariba R$
16.000,00
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto R$
13.000,00
AVCC — Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Pradópolis R$
80.000,00
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Cantinho do Céu Lar dos Excepcionais R$ 8.000,00
Fundo Social de Solidariedade de Pradópolis R$
10.000,00
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba R$
15.000,00
Associação Patas e Garras R$
10.000,00
TOTAL, susissiisiiscicassesanoespeconanane rasos tesusacaossisariceceeaea sacro esontaaasanEsandnsása R$ 200.000,00
8 1º As instituições ou entidades, previstas nesse artigo,
deverão ter atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público
nas áreas de assistência social, saúde e educação, ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
8 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos, a que se
refere este artigo, as instituições ou entidades deverão apresentar:
| — declaração de funcionamento regular no último ano;
Il - comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
Ill — declaração de conhecimento da cláusula de reversão, no
caso de desvio de finalidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual, em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício financeiro de
2016.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de-$ua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
dé
Pradópolis, 03 de juího
Diretoy de Administração Geral
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br