norma nº 1039/2000

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LEI N° 1.039
de 1° de março de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e dá outras
providências.
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o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de R$
7.000,00 (sete mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, no Departamento
de Saúde e Promoção - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
observada a seguinte classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática:
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.700.0000.0 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO
2.720.0000.0 - SETOR DE PROMOÇÃO
2.722.0000.0 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2.722.4120.01-13.81.483.1.01 - Equipamentos e Material Permanente
(Aquisição de 1 Veículo Automotor) .
TOTAL: .
IMPORTÃNCIA
7.00000
7.000,00
Parágrafo único. O crédito autorizado neste artigo será coberto
com recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercício, a que alude
o inciso 11, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal nO4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 2" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 1° de março de 2000
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou region I na ata de sua circulação .
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