norma nº 1491/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 27 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMEN-
TÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 22 de junho de 2016, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento y,
do Município, relativo ao exercício de 2017, as Diretrizes Gerais, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na
Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº.
101/2000) e na Lei Orgânica do Município, Lei Plano Plurianual PPA 2014/2017,
como nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo:
a) Disposições preliminares,
b) Metas e prioridades da administração pública municipal;
c) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e
alteração;
d) Das disposições finais.
CAPÍTULO Il
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas de resultados fiscais do município para o ,
exercício de 2017 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais)
integrante desta Lei, desdobrada nos demonstrativos abaixo indicados: |
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO | - PRIORIDADES E METAS PARA 2017
ANEXO Il — RISCOS FISCAIS
ANEXO Ill - DESPESAS OBRIGATORIAS
ANEXO IV — PRIORIDADES E INDICADORES POR
PROGRAMAS
ANEXO V —- PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
ANEXO VI — METAS FISCAIS
ANEXO VII — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
ANEXO VIll —- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS
COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS
ANEXO IX- EVOLUÇÃO DE PATRIMONIO LIQUIDO
ANEXO X — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXO XI — RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS
ANEXO XIl - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
ANEXO JXIll —- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENUNCIA DE RECEITA
ANEXO XIV — MARGEM E EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
ANEXO XV —- DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDENCIAS
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS,
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO |
Da Elaboração do Orçamento
E
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraDpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
l. Programa é o instrumento de organização da ação
governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos,
mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.
Il. Atividade é o instrumento de programação, o qual visa
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo.
ll. Projeto é o instrumento de programação, o qual visa
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de
aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar o controle a que
alude o art. 73, inciso VI, alínea b e inciso VII da Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a Lei
Orçamentária Anual de 2017 deverá conter específica atividade programática para
abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, considerando-se atendida
esta formalidade mediante a utilização de subelementos distintos, sendo um para
abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos
de propaganda e publicidade oficial.
Art. 5º A estrutura orçamentária que servirá de base para
elaboração do Orçamento — Programa para o próximo exercício deverá obedecer
à disposição dos Anexos IV do PPA vigente.
Art. 6º As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de
suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do
PPA vigente) e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 7º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo,
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Feder:
E
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(Dpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
e à Lei de Responsabilidade Fiscal atenderá a um processo de planejamento
permanente, à participação comunitária.
8 1º A execução orçamentária e financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela
Portaria nº 339, de 29/08/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
8 2º O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e
indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
$ 3º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o caso:
Art. 8º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo
sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº. 25/2000.
Art. 9º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa
e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
b) Modernização na ação governamental;
c) Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na Execução
orçamentária;
d) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-
á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Ministerial n º 163, de
04 de maio de 2.001.
Art.10. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
8 1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
8 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária — financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades . e
providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48$.664.296/0001-71
Art. 11. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações Diretas e será elaborado de
conformidade com a Portaria nº. 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e
demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 12. As despesas com pessoal e encargos não poderão
ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o
próximo exercício ficarão condicionados a existência de recursos, expressa
autorização legislativa e as disposições do artigo 29-A e 169, da Constituição
Federal e no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e
6% (seis por cento) ao Legislativo da Receita corrente Liquida.
$ 1º As situações que justificam a contratação excepcional de
horas extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as
despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as
seguintes:
a) Atender situações de emergência ou calamidade publica;
b) Atender situações que possam comprometer a segurança
de pessoas, obras, serviços ou equipamentos;
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que não
possam sofrer solução de continuidade.
d) Implantação de serviço urgente e inadiável;
e) Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou
de afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os
serviços, e
f) Execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidades esporádicas.
8 2º Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu
parágrafo único e respectivo incisos, exclui-se as despesas decorrentes do
pagamento de horas extraordinárias pagas, para atendimento de situações de
excepcional interesse público, devidamente justificadas pela autoridade
competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim
eventual revisão nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária serão; ,
atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo V e VI que fazem)
parte integrante desta lei, podendo, na medida da necessidade, ser incluídos
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiturapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas do governo.
Parágrafo único. Fica ainda consignado que:
a) O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a
manutenção do equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de
empenho na forma preconizada nesta lei.
b) Para o exercício de 2017, além de observar as demais
diretrizes estabelecidas nesta lei a programação orçamentária considerará os
benefícios para a sociedade a partir de avaliação dos desempenhos de programas
de governo.
Art. 14. Poderão ser contratadas consultoria e assessoria
para serviços que não possam ser desempenhados através dos quadros de
pessoal de cada órgão em razão da maior complexidade de seu objeto e da
especialização e maior amplitude de conhecimentos requeridos pelo respectivo
caso.
Art. 15. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e ancol
por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e 15 % (quinze por
cento) nas ações e serviços de saúde em conformidade com o disposto na EC. nº
29/2000 e a Lei Complementar 141/2012.
Art. 16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de setembro compor-se-á de:
a) Mensagem;
b) Projeto de Lei Orçamentária;
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos
exercícios e demais anexos necessários.
Art. 17. Integrarão a lei orçamentária anual:
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções
de governo;
b) Sumário geral da receita e despesa, por categorias
econômicas;
c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
“1
|
SS O e =
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraopradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
Art. 18. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o
Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da
Reserva de Contingência
Art. 19. A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência”
identificada pelo código 99999999 em montante equivalente até 1,00 % (um por
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2016 e se
destinará a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
inesperados que não puderam ser previstos durante a programação do
orçamento, sendo vedada na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº. |
101 sua utilização para outros fins. (,
8 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos
financeiros já existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis,
previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como outros que poderão
causar perdas ou danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a execução
de ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se
efetivaram.
8 2º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência
será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a
ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
SEÇÃO III
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal
e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8
1º, inciso Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, À
ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a procederem a alterações
de estrutura organizacional e de carreiras, estudo e implementação do regime
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(Dpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
previdenciário, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 1º Além de observar às normas do caput, no exercício
financeiro de 2017 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
deverão atender as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
8 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as
medida de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 21. O disposto no $ 1o do art. 18 da Lei Complementar
no. 101 de 2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que sejam acessórias,
instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a
categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do
órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou
em extinção.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações
na Legislação Tributária do Município
Art. 22. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
|
a) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de!
forma a corrigir distorções;
SS
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraDpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
b) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do município;
c) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
d) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos; e
e) Demais matéria relativas a legislação tributária, bem como
eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma
da lei.
Art. 23. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-
se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo
Il, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
8 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas,
ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o
seguinte:
l. Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo
exercício do Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial de
serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes, ou postos a sua
disposição, objetivando sua adequação aos respectivos custos;
Il. A edição de uma planta genérica de valores realinhando a
valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o
valor venal suplanta o valor real, minimizando eventuais distorções;
III, A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
8 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
Art. 24. O Município pode conceder incentivos fiscais ao
desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante leis
específicas, através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais.
Art. 25. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita
tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos de lei
concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - F one: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura(wpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei
Orçamentária para viger em 2017, não afetando as metas de resultados fiscais
previstas.
8 1º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na
legislação tributária do Município anteriormente à edição desta lei, cujos valores
não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para
viger em 2017.
8 2º Também não serão considerados na previsão da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2017, não afetando as metas de
resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de desconto para pagamento
à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais.
8 3º Também não serão considerados na previsão da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2017, não afetando as metas de
resultados fiscais previstas a fixação de percentuais de desconto para pagamento
à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais, nem as isenções ou os
benefícios fiscais específicos destinados a munícipes portadores de moléstias
graves de forma a minimizar as consequências financeiras negativas suportadas
pelos enfermos.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal,
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder
mediante Decreto à limitação de empenho das dotações orçamentárias e de .
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos, b |
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 201 j
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:prefeitura(Dpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48$.664.296/0001-71
8 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que
constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
Art. 28. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o
decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita
comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento
de despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada,
obedecida a seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos;
b) Despesas correntes.
8 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas
que constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, exceto quando a queda das receitas afetar as bases de cálculo
ou limites de comprometimento destas mesmas despesas.
8 2º O Poder Executivo, após editar o decreto a que se refere
O caput enviará cópia do mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhada
da memória de cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do decreto.
8 3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando
couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à
participação de suas respectivas despesas, no montante global das despesas do
orçamento geral do município para o exercício de 2017.
8 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial,
deverá o Poder Executivo editar decreto suspendendo a limitação de empenhos e
recompondo as dotações limitadas.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos
a Entidades Públicas e Privadas N
Art. 29. O orçamento municipal poderá consignar recursos em jo
favor de entidade privada que não possua fins lucrativos, para desenvolvimento de
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, mediante edição
de lei específica, atendendo-se ainda ao seguinte:
| — Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão a
promoção de ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo pelo
menos 50% (cinquenta por cento) do total repassado ser empregado em favor de
atividades fim da entidade beneficiada;
Il — A formalização da autorização está condicionada ainda,
a. Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica da Prefeitura Municipal;
b. Comprovação de funcionamento regular da Entidade
beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de governo;
c. Certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho
Municipal, quando houver;
Parágrafo único. A autorização do setor técnico constante na e,
alínea a do inciso Il deste artigo ficará a cargo do responsável pela respectiva
Secretaria ou Departamento Municipal.
Art. 30. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos
para entidades públicas ou privadas a título de “auxílios” destinados a despesas
de capital de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições” a
entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em
bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº. 4.320/64, atendidas
ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no
seu art. 26.
Art. 31. As transferências de recursos previstas nesta seção,
quando couber, poderão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá
o respectivo plano de trabalho em conformidade com instruções vigentes do
Tribunal de Contas.
8 1º Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do
órgão concedente a elaboração do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
; . o . )
8 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em |
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência fei
anteriormente.
SS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 —- PRA DÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraDpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 32. Independente da transferência de recursos a
entidades assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2017, na medida
de suas disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer as
pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios
indispensáveis.
Art. 33. A lei orçamentária anual poderá consignar recursos
para que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços
públicos objeto de concessão ou permissão que vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios
dependerá de demonstração pela empresa exploradora dos serviços da existência
de déficit na forma da lei.
Art. 34. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária
aos entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos
serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio,
incluindo pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o Ente Central promover a
Transferência de recursos para complementar referidos valores mediante )
atendimento das seguintes condições: Õ
| — Os recursos complementares serão objeto de lei específica
que disporá sobre a abertura do crédito especial necessário; e
Il — A formalização da autorização está condicionada ainda a
manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 35. A inclusão, na lei orçamentária anual, de
transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da
federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam o interesse local,
mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, (art. 62, |- LRF).
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
O
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 36. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
|. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de
execução mensal de desembolso;
Il. Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e
se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara:
II. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá
promover, mediante decreto, a limitação de empenhos, de acordo com a forma e
critérios estabelecidos no art. 9º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
IV. O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre,
relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
V. Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos,
Prestação de Contas, Pareceres do TC.E., serão amplamente divulgados,
inclusive na Internet e ficarão à disposição da comunidade;
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma
de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das prioridades e metas de que
trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão
projetos novos após:
|. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao
término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que
justificadamente comprovarem sua implantação por serem de interesse público;
SS
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraDpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Il. Estiverem assegurados os recursos de manutenção do
patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas
necessárias para tanto.
8 1º Não constitui infração a este artigo o inicio de novo
projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente
previsão de recursos orçamentários e financeiros para atendimento dos projetos
em andamento em conformidade com o anexo específico desta Lei, que
contempla a relação das obras em andamento, bem como ias respectivas
dotações orçamentárias reservadas para sua continuidade ou conclusão no ano
de 2017.
8 2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o
cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 4
Art. 38. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº. 101/2000 são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapassar R$ 8.000,00 (oito mil reais) para compra de materiais e
contratação de serviços e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para obras e serviços de
engenharia.
SEÇÃO xXIll
Do artigo 42 da LRF e Disposições Pertinentes
Art. 39. Para efeito do disposto no artigo nº. 42, da Lei
Complementar nº. 101/2000, assim como para fins de empenhamento de
contratos administrativos firmados pela Administração:
| — Considera-se contraída a obrigação no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il — No caso de despesas relativas à prestação de serviços
contínuos de natureza continuada destinados à manutenção da Administração
Pública, ou de obras cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, considerar-
se-ão como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva je
verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraDpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Parágrafo único. Para efeito de empenhamento da obrigação
nas hipóteses acima indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as
prestações dos serviços ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao
ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de importância
suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no
respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do
contrato, logo no início do exercício seguinte.
SEÇÃO XIV
Precatórios
Art. 40. O Poder Executivo de acordo com a decisão tomada
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os novos procedimentos a serem
adotados para planejamento da proposta orçamentaria de 2017, sobretudo em
relação aos novos prazos de pagamento de precatórios já reconhecidos pela
Justiça e que deverão ser quitados até o final de 2020. Os precatórios cujos
ofícios requisitórios forem recebidos até primeiro de julho de 2016, deverão ser
pagos dentro do exercício de 2017, sem prejuízo do pagamento dos demais
precatórios “in mora” (parcelados).
SEÇÃO XV
Manutenção da Iluminação Pública
Art.41. Para atender as necessidades da manutenção da
iluminação pública e expansão de rede, o Poder Executivo tomará as providencias
necessárias para a contratação de pessoal ou de sua terceirização por parte de
empresas especializadas, e inclusive com a implantação do sistema de
atendimento e ouvidoria do serviço a ser prestado através da telefonia (0800).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da |
Constituição Federal, a: (4 :
|. Realizar operações de crédito por antecipação da receita
nos termos da legislação em vigor;
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturawpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Il. Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/04,
crédito adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do
orçamento da despesa fixado nesta lei, para reforçar as dotações
insuficientemente consignadas no orçamento, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do
exercício de 2017;
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2016;
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na
mesma categoria de programação ou de créditos adicionais autorizados em lei;
d) Produto de operações de crédito autorizadas em lei; e
e) Reservas de contingência à conta de recursos próprios e
vinculados constantes desta Lei.
Ill. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma K,
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos
do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal, situação esta que não implicará
em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso Il;
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos;
8 1º Ficam igualmente autorizados e não serão computados,
para efeito do limite fixado no inciso “ll” deste artigo, os casos de abertura de
Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos
constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados,
dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.
& 2º A suplementação através da edição de Decreto Executivo
a que alude o inciso || deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria
Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente
consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual,
automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas
constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro,
dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.
& 3º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, aí
suplementação a que alude o inciso Il deste artigo, será direcionada formalmente
por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituradpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos
decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza
orçamentária, a teor do disposto no art. 61, 8 1º, inciso Il, letra “b” da Constituição
Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será
devidamente atualizada pelo IGPM/FGV/SP -— Índice Geral de Preços de Mercado
da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, até a data de sua efetiva liquidação.
Art. 44. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do
orçamento até o início do exercício de 2017 ao Poder Executivo, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta
apresentada.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou
rejeitada pelo Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam
expressamente autorizados a tomar como referência para execução orçamentária
de 2017 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no
orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em
conformidade com os programas constantes do Plano Plurianual (2014/2017) ou
da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Art. 45. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais
se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária,
serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a
autorizada.
Art. 46. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar,
independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de
eventuais ajustes.
Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data da s
revogadas as disposições em contrário.
í publicação,
Pradópolis, 27 dep
Prefeito Municipal
. . o . de Administração Geral
Registrado em livro próprio e publicado mo Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituri radopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
SAULO EMANUEL ATIQUE
Diretor de Administração Geral
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (, 16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br