norma nº 1492/2016

ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 13 DE JULHO DE 2016
ttitititiivilDlTTTTT O
REGULA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS
NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI
FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2011.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 07 de julho de 2016, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
CAPÍTULO | ue
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem
observados para garantir o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do
art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 eno 8 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei todos
os órgãos públicos do Município de Pradópolis dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber,
às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos
municipais, sob a forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de
parceria, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres. AU |
Art. 3º Obedecidos os princípios básicos da legalidade, |
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração
pública, os procedimentos de acesso às informações atenderão as seguintes
diretrizes:
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraiopradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
| - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção;
Il - divulgação de informações de interesse público
independentemente de solicitações,
WI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação; e
IV - estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência
na administração pública, visando seu controle pela sociedade.
Parágrafo Único. O acesso à informação não se aplica:
| - as hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal,
bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional,
industrial e segredo de justiça; e
| - as informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Município.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei consideram-se:
| - informação: dados que possam ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato;
II - documento: unidade de registro de informações;
WII - informação sigilosa: aquela submetida à restrição de
acesso público para salvaguarda da segurança da sociedade e do Município;
IV - informação pessoal: aquela relacionada a pessoa natural
identificada ou identificável;
V - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados,
VI - veridicidade: qualidade da informação autêntica, não
modificada por qualquer meio; .
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981 -9900 -e-mail:prefeituraQpradopolis.sp.gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ n8.664.296/0001-71
VII - clareza: qualidade da informação coletada na fonte, de
forma transparente e em linguagem de fácil compreensão;
vil - transparência ativa: qualidade da informação
disponibilizada nos sítios da Prefeitura e dos demais órgãos mencionados no
parágrafo único do artigo 1º, pela Internet, independentemente de solicitação; e
IX - transparência passiva: qualidade da informação solicitada
por meio físico, virtual ou por correspondência.
CAPÍTULO II
SEÇÃO |
DO ACESSO A INFORMAÇÕES
Art. 5º É dever das entidades subordinadas a esta Lei garantir
o direito à informação, mediante os procedimentos previstos nos seus dispositivos
e com estrita observância das diretrizes fixadas no artigo 3º.
Art. 6º O fornecimento de informações é gratuito, salvo
quando necessária a reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado
somente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos
materiais utilizados.
Parágrafo Único. Estará isento de ressarcir os custos O
requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do
sustento próprio e da família.
SEÇÃO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO
Art. 7º O Município e as entidades mencionadas no parágrafo
único do artigo 1º desta Lei criarão Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, órgão
de fácil acesso e aberto ao público, destinado ao atendimento das informações
solicitadas por meio físico ou virtual, cabendo-lhe atender e orientar o público,
informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar ps
pedidos de acesso à informação. R E
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
8 1º Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:
| - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que
possível, o fornecimento imediato da informação;
II - o registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do
respectivo protocolo;
III - o encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo
fornecimento da informação, quando couber; e
IV - o indeferimento do pedido de acesso, justificando a
recusa.
8 2º As unidades descentralizadas que não tiverem SIC
deverão oferecer serviço de recebimento e registro dos pedidos e, se não detiver a
informação, encaminhá-los ao SIC da Prefeitura, dando ciência ao requerente.
Art. 8º O Prefeito Municipal designará autoridade que lhe seja Up,
diretamente subordinada, denominada Autoridade Gestora Municipal, com as
seguintes atribuições:
| - assegurar o cumprimento desta Lei;
Il - monitorar a implementação do sistema de acesso às
informações, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento,
orientar as unidades responsáveis pelo fornecimento das informações e
apresentar relatórios periódicos sobre a matéria;
III - classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-
las, a pedido ou ex officio, e revê-las a cada dois anos, e
IV - conhecer dos recursos interpostos das decisões que
denegarem o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.
Parágrafo Único. No caso do Poder Legislativo, caberá ao
Presidente da Câmara designar uma Autoridade Gestora com as atribuições
elencadas nos incisos anteriores. ,
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
SEÇÃO III
DAS TRANSPARÊNCIAS ATIVA E PASSIVA
Art. 9º É dever dos órgãos e entidades subordinados a esta
Lei promover a divulgação, em seu sítio, das seguintes informações:
| - estrutura organizacional, competências, cargos e seus
ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao
público;
Il - programas, projetos, ações, obras E atividades
implementados, com indicação da unidade responsável, metas e resultados,
HI - repasses ou transferências de recursos financeiros,
IV - execução orçamentária e financeira;
V - licitações realizadas desde o advento desta Lei, em
andamento, com os respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos,
além dos contratos firmados e notas de empenho;
VI - subsídios E remunerações correspondentes ao emprego,
cargo, função dos servidores públicos ativos e inativos, considerado o vencimento
base; e
VI - subsídios e remunerações correspondentes ao emprego,
cargo ou função dos servidores públicos ativos e inativos, considerada a
remuneração mensal bruta (vencimento + gratificações + adicionais ou subsídio),
os descontos e a remuneração mensal líquida; e, (Redação dada pela Lei nº
3550/2015).
VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 10. O sítio de Internet da Prefeitura e O das entidades
mencionadas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, atenderão aos seguintes
NE
requisitos mínimos:
| - conter formulário de pedido de acesso à informação;
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraopradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Il - conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
III - possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a
facilitar a análise das informações;
IV - divulgar os formatos utilizados para a obtenção da
informação;
V - garantir a veracidade das informações disponíveis por
acesso;
VI - conter instruções que possibilitem ao requerente
comunicar-se, por qualquer meio, com o órgão ou entidade; e
Vil - possibilitar o acesso às pessoas portadoras de
deficiência. Ve,
Art. 11. A transparência passiva consiste no pedido de
informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por
correspondência.
Art. 12. O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa,
natural ou jurídica e deverá ser encaminhado ao SIC no formulário existente no
sítio da Internet, de acordo com o disposto no inciso | do artigo 10 desta Lei, ou
por qualquer meio legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitos:
| - nome do requerente;
Il - número de documento de identificação válido;
III - especificação clara e precisa da informação requerida; e
IV - endereço físico e, se houver, endereço eletrônico do
requerente.
Parágrafo Único. São vedadas quaisquer exigências
relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 13. O prazo de resposta ao pedido de informação que
não possa ser imediatamente fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez
dias, mediante justificativa da qual será dada ciência ao requerente.
Art. 14. Na hipótese de a informação estar disponível em
qualquer formato de acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao
local e meio para consultá-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se da obrigação do
fornecimento direto da informação, salvo se o requerente não dispuser de meios
para a consulta ou reprodução.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
Art. 15. Não poderá ser negado acesso a informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo Único. O acesso a informações pessoais por
terceiros, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e
geral, quando autorizado, será condicionado à assinatura de um termo de
responsabilidade, que disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações
do requerente.
Art. 16. Podem ser consideradas sigilosas as informações
que:
| - oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da
população;
Il - oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica
do Município;
II - prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas
de interesse estratégico municipal;
IV - oferecerem risco à segurança das instituições e do
dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades referid
no parágrafo único do artigo 1º, e seus familiares; e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraipradopotis.sp.gov.br
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
V - comprometerem atividades de inteligência, de
investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou
repressão de infrações administrativas, salvo por determinação judicial.
Art. 17. Para a classificação da informação em grau de sigilo,
deverá ser observado o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo
possível, considerados:
| - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e
do Município; e
Il - o prazo máximo da validade da classificação e o seu termo
final.
Parágrafo Único. Os graus de classificação da informação
sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por decreto.
Art. 18. As informações pessoais, referentes à intimidade,
vida privada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 5º
da Constituição Federal, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se
referirem, bem como aos agentes públicos legalmente autorizados.
$ 1º A divulgação das informações referidas no caput deste
artigo poderá ser autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se
referirem, por procuração devidamente autenticada.
8 2º O consentimento não será exigido nas seguintes
hipóteses:
| - prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver
incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento,
Il - realização de estatísticas, pesquisas científicas de
interesse público previstas em lei, vedada a identificação pessoal,
III - cumprimento de ordem judicial; e
IV - defesa de direitos humanos.
prevista no art. 18, não poderá ser invocada:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturawpradopolis.sp.gov.br
N
Art. 19. A restrição de acesso a informações pessoais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
| - quando prejudicarem a apuração de irregularidades, em
que o titular das informações for parte ou interessado; e
ll - quando as informações pessoais constarem de
documentos necessários à recuperação de fatos históricos relevantes,
circunstância a ser reconhecida pelo Prefeito ou pela autoridade máxima das
entidades referidas no parágrafo único do art. 1º, em ato devidamente
fundamentado.
Art. 20. O pedido de acesso às informações pessoais pelo
próprio titular, exige a comprovação da sua identidade.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 21. Caso o SIC indefira o pedido de informação, usando
da atribuição que lhe outorga o inciso IV, do 8 1º, do art. 7º desta Lei, a negativa
de acesso deverá ser comunicada ao requerente, no prazo da resposta, contendo
os seguintes elementos:
| - razões da negativa e seu fundamento legal;
Il - esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente
recorrer à Autoridade Gestora Municipal no prazo de dez dias;
III - no caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a
possibilidade de o requerente pedir sua desclassificação à Autoridade Gestora
Municipal no prazo de dez dias.
Art. 22 Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido
de desclassificação, pela Autoridade Gestora Municipal, poderá o requerente
interpor reclamação ao Chefe do Executivo ou à autoridade máxima das entidades
referidas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único. A decisão proferida na reclamação sejé
irrecorrível no âmbito administrativo.
CAPÍTULO V
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(wpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 23. As entidades privadas sem fins lucrativos que
receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público
deverão dar publicidade as seguintes informações:
| - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
Il - cópia integral dos convênios, contratos, termos de
parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com o Poder
Executivo, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na
forma da legislação aplicável.
8 1º As informações de que trata o caput serão divulgadas em
sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso
público em sua sede.
$ 2º A divulgação em sítio na Internet referida no 8 1º poderá
ser dispensada, por decisão do responsável pelo órgão ou entidade pública, e
mediante expressa justificação, aos que não disponham de meios para realizá-la.
8 3º As informações de que trata o caput deverão ser
publicadas quando da celebração de convênio, contrato, termo de parceria,
acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e
ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas
final.
Art. 24. Os pedidos de informação referentes aos convênios,
contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres
previstos no art. 23 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades
responsáveis pelo repasse de recursos.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25. O agente público será responsabilizado se:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraipradopolis.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
| - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos
desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
1H - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou
a que tenha acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso
à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o
acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou
de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal;
VI - ocultar da revisão da autoridade superior competente
informação sigilosa, para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de
terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos.
8 1º Atendido o princípio do devido processo legal, as
condutas descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas às seguintes
penalidades:
| - Suspensão por até sessenta dias, nos casos dos incisos |,
IVeVl; e
Il - Demissão, nos casos dos incisos Il, III, V e VII.
8 2º A penalização referida no $ 1º deste artigo não exclui a
aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de
2/8/1992), quando cabível.
Art. 26. O requerente do pedido de informações, se delas
fizer uso indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturapradopotis.sp.gov.br
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a
Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 10 dias.
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênios e Aditamentos e quaisquer outros ajustes
necessários ao cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no
Paço Municipal e será publicada na Imprensa Oficial do Município, revogadas as
disposições em contrário. É
Pradópolis, 13 dejulno
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 daLei Orgânica do Município.
Á
À À À
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br