norma nº 1493/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 13 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, E ARTIGO 59 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 07 de julho de 2016, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI: f
CAPÍTULO | uz
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídas as normas gerais sobre a fiscalização
do Poder Executivo, sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal,
especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 05 de outubro
de 1988, e artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, que
tomará por base a escrituração, demonstrativo contábeis, relatórios de execução,
acompanhamento de projetos e atividades, bem como demais procedimentos
estabelecidos pela Legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
| - controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processo
adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar
fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência;
II - Sistema de Controle Interno: conjunto de unidade técnica,
articulada a partir de uma unidade central de coordenação, orientada pará o
desempenho das atribuições de controle interno;
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HI - auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos
atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as
operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com
as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e
procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO Il
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º Fiscalização do Poder Executivo, será exercida pelo
= Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos
atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da Lei de
Responsabilidade e gestão fiscal dos administradores, por intermédio da
fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, quanto a
legalidade, legitimidade, transparência, publicidade e economicidade.
e
Art. 4º O servidor responsável pelo Sistema de Controle
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Interno do Poder Executivo, possuirá independência profissional para o
desempenho de suas atribuições de controle dos órgãos e entidades que integram
a Administração Municipal Direta, em nível de complemento das ações públicas,
com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de
auditorias, nos termos da legislação que trata da espécie.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º O Sistema de Controle Interno será administrado por
um controlador ou coordenador, o qual se manifestará através de relatórios,
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar
sanar as possíveis irregularidades. J
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Art. 6º No desempenho de suas atribuições constitucionais e
as previstas nesta Lei, o Controlador ou Coordenador do Sistema de Controle
Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito
do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização
sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 7º Para assegurar a eficácia do controle interno, o
Sistema de Controle Interno efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos que
resultem em receita ou despesa do Ente Público, mediante técnicas estabelecidas
pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas
na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC 780, de março de
1995.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES We
Art. 8º Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o
responsável pelo Sistema de Controle Interno de imediato dará ciência ao
Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará
também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e
esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 9º O responsável pelo Sistema de Controle Interno
deverá exercer dentre outras, as seguintes atividades:
| - organizar e executar, por iniciativa própria ou por
solicitação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a programação
quadrimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentaria, operacional e
patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a
documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Contrple
Externo; /
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Il - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer a respeito dos documentos
apresentados, em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 10. O responsável pelo Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal deverá encaminhar relatório geral de atividades
desenvolvidas ao Prefeito Municipal, para efetiva avaliação e demais funções de
à sua competência.
CAPÍTULO VIII Ig,
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
Art. 11. Constituem-se em garantias do responsável pela
função de responsável do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dos
servidores que integram o sistema:
| - independência profissional para o desempenho das
atividades;
Il - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco
de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle
interno:
8 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle
Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
8 2º Quando a documentação ou informação prevista no
inciso Il, deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o responsável pelo
sistema de Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo gom
o estabelecido pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
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& 3º O servidor lotado como responsável do Sistema de
Controle Interno, deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções,
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade pessoal dos
seus atos praticados.
Art. 12. Além do Prefeito Municipal, o responsável pelo
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, assinará
conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 13. O responsável pelo Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal, fica autorizado a regulamentar as ações e atividade
através de instruções, ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua,
atuação e demais ações administrativas. up,
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo Municipal estabelecerá, em
regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá
ser informado sobre os dados oficiais do Município.
Art. 15. O servidor responsável pelo Sistema de Controle
Interno deverá ser incentivado a receber treinamentos específicos e participará,
obrigatoriamente:
| - de qualquer processo de expansão da informatização
municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos
subsistemas de controle interno;
Il - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da
qualidade total municipal dos serviços realizados junto ao Poder Executivo;
HI - de cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 16. Esta Lei será, custeada por dotações próprias ido
orçamento vigente e serão suplementadas se necessário for.
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Art. 17. Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação.
Pradópolis, 13
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88/da Lei Orgânica do Município.
L ATIQUE
inistração Geral
E
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