norma nº 1498/2016

Ea 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (R$ 59.865.000,00).
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Municipio de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
= FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 23 de novembro de 2016, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Pradópolis, Estado 9)
de São Paulo, para o exercício financeiro de 2017, Estima a Receita e Fixa a Despesa
em R$59.865.000,00 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil
reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme Anexo 01.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, transferências, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta
Lei, com os seguintes desdobramentos
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Abrir créditos suplementares, no limite de até 10% (dez por
cento) do total da despesa, nos termos do art. 7”, da Lei 4320/04;
$ 1º A autorização contida no inciso | deste artigo é extensiva aq
Poder Legislativo, no mesmo limite com recursos a serem obtidos através ix
anulação total ou parcial de suas próprias dotações. )
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Rua Tiradentes. 956 - Centro CEP ASSO-OOU - PRADOPOLIS SP Done (16) 3989900 -e-muilprefeimuraa pradopolis.sp.gov.br
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8 2º Não onerarão o limite previsto no inciso | do presente artigo,
as suplementações efetuadas pelo Poder Executivo:
a) Para execução de programas, obrar, projetos com recursos
financeiros específicos oriundos de transferências voluntárias, inclusive sua
contrapartida e financiamentos junto ao Governo Federal e Governo Estadual,
b) Para cumprimento de sentenças judiciais transitadas em
julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação
vigente, bem como quaisquer tipos de amortizações das Dívidas Flutuantes e
Fundadas do Municipio;
c) De recursos oriundos da anulação de dotações consignadas
no mesmo órgão ou função;
d) Oriundas de doações e convênios
e) Para realização de despesas com vencimentos e obrigações
patronais do Município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto ao Governo Federal e Estadual, por intermédio de seus órgãos,
para a execução de programas, projetos e obras, contemplados da Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar,
independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei Orçamentária
Anual, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes
Art. 6º A presente proposta orçamentária discrimina a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menos
nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades
aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos. WU i
Rua Tiradentes, 956 = Centro = CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeimura ia pradopolis.sp.gov.br
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5 y PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
NA
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Parágrafo Único. No escopo de possibilitar o controle a que
alude o art. 73, inciso VI, alínea b de inciso VIl da Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a
presente proposta orçamentária prevê a utilização de subelementos distintos para
abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, sendo um para abrigar as
despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de
propaganda e publicidade institucional.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogados as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
Registrado em livro Ipróprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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SAULO EMANUEL ATIQUE
Diretor-de Adrministração Geral
Rua Tiradentes, 950 — Centro - CEP LASSO-000 PRADOPOLIS SP Fones (16) SYSL-9900 «e-mail: prefeitura a pradopolissp.gov.br