norma nº 1499/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº
13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 E LEI
MUNICIPAL Nº 1.473 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária
realizada no dia 14 de dezembro de 2016, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação, criado
pela Lei Municipal nº1.473 de 22 de junho de 2015, promover as articulações
necessárias entre os correspondentes fóruns de educação do Estado e da União,
bem como promove debates sobre as políticas públicas da Educação Básica e
Superior no município de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
| — planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal
de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
Il — elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência
Municipal de Educação, que serão aprovados pelo Chefe do Executivo;
Ill — oferecer suporte técnico para a organização e realização
dos trabalhos;
IV — acompanhar e avaliar o processo de implantação das
deliberações do Fórum e Conferências Municipais;
V — planejar e organizar espações de debates do Fóru
Municipal de Educação.
VI — envolver os diferentes segmentos da sociedade
município de em amplo debate de interesses educacionais com o objetivo de fomentar |
e subsidiar a formulação permanente de políticas públicas na Educação Municipal.
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Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será assim constituído:
| — pelo (a) titular do Departamento Municipal de Educação:
Ill — 01 (um) representante do Departamento Municipal de
Educação;
HI — 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
IV — 01 (um) representante da Educação Básica da Rede
Privada;
—V-="01 (um) representante da Educação Básica da Rede
Estadual;
VI — 02 (dois) representantes dos Diretores das Escolas Públicas
o Municipais;
VII — 02 (dois) representantes dos Coordenadores Pedagógicos
das escolas Públicas Municipais;
VIH — 03 (três) representantes dos professores das escolas
públicas municipais sendo: 01 (um) na modalidade Educação Infantil, 01 (um) na|,/)
modalidade Ensino Fundamental Ciclo | e 01 (um) na modalidade Ensino
Fundamental Ciclo Il.
IX — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
X — 01 (um) representante do FUNDEB — Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;
XI — 01 (um) representante do CAE — Conselho Municipal de
— Alimentação Escolar;
XII — 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XIII — 02 (dois) representantes de pais de alunos das escolas
públicas municipais;
XIV — 02 (dois) representantes da Sociedade Civil;
XV — 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
8 1º O representante titular do Departamento Municipal de
Educação, será o Departamento (a) Municipal de Educação em exercício, e este
exercerá a função do presidente nato do Fórum Municipal de Educação.
8 2º Os postos de trabalho a que se referem os Inciso Il a XV
contarão, cada um, com um suplente indicado nas mesmas condições dos
representantes titulares.
8 3º Os representantes a que se referem os Incisos Il e Ill, bem
como seus suplentes, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
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8 4º Os representantes de que tratam os incisos IV, V, VI, Vil e
VII, bem como seus suplentes, serão indicados pelas respectivas representações,
após processo eletivo para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
8 5º Os representantes a que se referem os incisos IX, X, XI,
XIl, XII, XIV e XV bem como seus suplentes, serão indicados por suas
representações.
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto pelos
seguintes órgãos:
| — Equipe Técnica;
Il — Comissão Coordenadora.
Art. 5º A Equipe Técnica a que se refere o inciso | do artigo 4º
será composta por:
| — representante do Departamento Municipal de Educação;
Il — representante do Conselho de Educação; 2
Il — 03 (três) representantes eleitos dentre os integrantes do
Fórum.
Art. 6º A Comissão Coordenadora a que se refere o inciso Il do
artigo 4º será composta por oito membros e contará com:
| - um coordenador;
- ll — uma Comissão de Sistematização Monitoramento e
Avaliação;
Ill - uma Comissão de Articulação, Mobilização e Infraestrutura;
IV — um secretário executivo.
Parágrafo único. A Comissão Coordenadora organizará Grupos
de Trabalho Temporário, na seguinte conformidade:
| — Grupo de Trabalho Temporário sobre Avaliação da Educação;
Il — Grupo de Trabalho Temporário sobre a Base Nacional
Comum Curricular;
ll — Grupo De Trabalho Temporário sobre Financiamento e
Valorização dos Profissionais da Educação;
IV — Grupo de Trabalho Temporário de Monitoramento e
Avaliação do Plano Nacional de Educação;
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V — Grupo de Trabalho Temporário sobre Sistema Nacional de
Educação.
Art. 7º O funcionamento e atribuições da Equipe Técnica e da
Comissão Coordenadora ocorrerão na forma em que dispuser o Regimento Interno do
Fórum Municipal de Educação que será elaborado após a aprovação desta Lei e
composição do Fórum.
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinária ou
extraordinariamente, mediante convocação e segundo a necessidade dos trabalhos,
o com vistas a garantir, no mínimo, a apresentação de relatório anual à sociedade, aos
gestores e representantes dos poderes públicos de Pradópolis.
Art. 9º A participação do Fórum Municipal de Educação será
considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. MM
Pradópolis, 20 de dezembro de 2016. 7
ALDAIR CÂNBIDO DE SONZA
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publisado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
SAULO EMAN ATIQUE
Diretoy/de Admínistração Geral
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