norma nº 1040/2000

•
•
LEI N° 1.040
de 17 de março de 2000.
Dispõe sobre a instituição do PCM - Programa
Comunitário de Melhoramentos, e dá outras
providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ. SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
!..E!.:
Art. 1° Fica instituído o PCM - Programa Comunitário de
Melhoramentos, que compreenderá a execução de obras públicas de pavimentação, guias
e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais.
§ 1° O PCM de que trata este artigo será acionado por iniciativa
própria da Administração municipal ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis
localizados nas vias de logradouros públicos onde se dará a atuação da Prefeitura.
§ 2° Os melhoramentos públicos, a que se refere este artigo,
quando solicitados pelos proprietários particulares, somente serão aprovados se do interesse
e da conveniência do Município .
Art. 2" No caso de pavimentação asfáltica, a Administração
municipal dará prioridade às vias e logradouros públicos já dotados de melhoramentos
: ,::~;::esa ,em,. red•••••• ua e_0 eO::j::-:,amems. se
~'
ArtzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua
execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações,
administração e financiamento, prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento
ou empréstimo.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Os proprietários lindeiros que receberam diretamente o
benefício responderão, no mínimo, por cinqüenta por cento do custo do melhoramento.
§ 2° Far-se-á o rateio do custo do melhoramento entre os
proprietários dos imóveis beneficiados, proporcionalmente à testada de cada um deles .
§ 3° Os proprietários dos imóveis beneficiados poderão responder
•
pela porcentagem restante daquela prevista no § 1°, deste artigo, em função do tipo, das
características da irradiação dos efeitos e da localização das obras públicas.mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 4° No caso de pavimentação ou recapeamento, o custo do
melhoramento, para os proprietários dos imóveis de esquina, será calculado
proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da bissetriz do ãngulo da
via pavimentada.
A rt. 5° O PCM deverá ser divido em várias etapas de execução,
fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou mais ruas próximas, sendo que
cada etapa constituirá uma obra e denominar-se-á por número.
Art 6° As obras dos melhoramentos públicos que integram o PCM
serão executadas, direta ou indiretamente, pela prefeitura municipal, mediante prévia licitação
pelo tipo menor preço, para escolha da empresa a ser contratada.
§ 1° Antes do início da execução do melhoramento, os concorrentes
interessados serão convocados por edital para examinarem:
I) o projeto básico;
•
composição de todos os seus custos unitários;
11) o orçamento detalhado em planilhas que expressem a
2 JiL -r-
'ttv feifu ftl J u n id p a l 'b e zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA !~ltlízyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~~dlIO be ~fioJ!11I11o
UI} o memorial descritivo;
V} o plano de rateio e os valores correspondentes.
§2° Após a publicação do edital, os interessados em participar do
processo de licitação deverão ser contatados pessoalmente para, se aderirem ao PCM,
firmarem contratos de financiamento com a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A.
•
Art. 7" O valor do melhoramento, atribuído a cada proprietário de
imóvel beneficiado, poderá ser pago em uma só parcela ou financiado através da NOSSA
CAIXA - NOSSO BANCO S/A, dentro das condições estabelecidas.
§ 1° No caso de pagamento em uma parcela, o valor deverá ser
recolhido junto á NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A, em conta especial denominada
prefeitura municipal, que será considerada depositária.
§ 2° O valor do financiamento concedido pela NOSSA CAIXA -
NOSSO BANCO S/A poderá ser pago em até trinta e seis parcelas mensais.
§3° O tomador do empréstimo que pagar regularmente nas datas
preestabelecidas as prestações contratadas, da primeira até a trigésima quinta, ficará isento
do pagamento da trigésima sexta prestação.
Art. 8" A prefeitura municipal responderá pela parte do custo do
melhoramento que não for assumida pelos proprietários dos imóveis beneficiados com o
PCM, cabendo-lhe promover o ressarcimento das despesas decorrentes das obras públicas
por meio do tributo denominado Contribuição de Melhoria.
Art. 9" O valor total contratado, compreendendo os pagamentos em
• uma parcela e os financiados, será creditado pela NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A, em
conta corrente, sem remuneração, em nome da prefeitura municipal, e vinculada a cada
etapa de execução do PCM.
§ 1° O valor da contratação de que trata este artigo será liberado
pela NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A para livre movimento da prefeitura municipal em
etapas, nos valores e ,"-.";".",,,.,,;;0 :e'"" os e ~~""Ia instítuiçâo
~-
financeira.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 2° A liberação financeira mencionada no parágrafo anterior será
efetuada mediante correspondência da prefeitura municipal, que ateste o estágio de
execução da obra e que comporta tanto o pagamento parcial solicitado como a aferição por
parte dos técnicos da NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A.
§ 3° O saldo eventualmente existente no final de cada etapa do
PCM ingressará na receita municipal.
Art. 10. É de inteira responsabilidade da prefeitura municipal a •
contratação, execução, fiscalização, qualidade e pagamento da obra a ser executada através
do PCM.
§ 1° A prefeitura municipal deverá comparecer como responsável
pelos contratos que os proprietários particulares firmarem junto a NOSSA CAIXA - NOSSO
BANCO S/A, observados os limites de endividamento estabelecidos na legislação em vigor.
§2° A responsabilidade perante a instituição financeira de que trata
o parágrafo anterior prevalecerá somente após esgotadas todas as medidas de ordem
administrativa para o recebimento das importâncias financiadas.
Arl11. Fica a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A autorizada a
debitar de qualquer conta da prefeitura municipal ou das cotas do ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços), a serem recebidas pela Fazenda Pública Municipal,
os valores decorrentes da responsabilidade tratada no artigo anterior.
§ 1° Para possibilitar a execução do procedimento a que se refere
este artigo, as operações efetuadas dentro do Programa Comunitário de Melhoramentos
ficam vinculados ao Convênio firmado entre a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A, e o •
BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, publicado no Diário Oficial do
Estado, de São Paulo, em 27 de abril de 1984.
§ 2° Para cobrança da dívida assumida pela prefeitura municipal,
P""""'- da responsabâidade 000"'''''' - ,,,,0, M<ão;;'::;J:- da
legislação em vigor.
4
ArtzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 12. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair empréstimo
junto a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A, para o pagamento de qualquer importância
devida em razão do PCM.
Art. 13. A publicidade das obras, serviços e programas
comunitários, com caráter informativo, deverá ser divulgada com os seguintes dizeres:
•
"PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
PCM - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS
AGENTE FINANCEIRO: NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A"
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do município, destinadas
a execução de obras de infra-estrutura urbana.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 17 de março de 2000.
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pref . ura e da Câmara Municipal,
• como por divulgação em órgão de imprensa escrita loca~-l.~","",,"-"'!~'--
circulação.
Assistente AdministrativozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
5