norma nº 1515/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 22 DE JUNHO DE 2.017
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO
PARÁGRAFO 6º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.461, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 - CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ NOVA REDAÇÃO
AO PARAGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Vl do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de junho de 2017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 6º do art. 31 da Lei
Municipal nº 1.461, de 31 de outubro de 2014 - Código de Posturas do Município.
Art. 2º O paragrafo 7º do art. 31 da Lei Municipal nº
1.461, de 31 de outubro de 2014 - Código de Posturas do Município, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“8 7º A propaganda e a publicidade sonora de que
trata o $ 5º deste artigo, somente serão permitidas quando obtiverem licença prévia
da Prefeitura Municipal, mediante o recolhimento das taxas previstas em lei, e
somente serão permitidas entre às 14 horas e às 19 horas, proibido sua execução
em áreas próximas às escolas, hospitais, creches, asilos, sanatórios, casas de
repouso de idosos e em locais reservados ao sossego público.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de junho de
2017.
Prefeito Cipal de Pradópolis A
/)
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
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Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
o]
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