norma nº 1516/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1516, DE 22 DE JUNHO DE 2.017
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1509/2017, TORNANDO OBRIGATÓRIA A
INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS
INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de junho de 2017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o 8 1º e $ 2º ao art. 2º da Lei
Municipal 1.509/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 2º Os estabelecimentos descritos no caput do art. 1º deverão afixar,
em local visível de suas dependências, cartaz com os seguintes dizeres:
"Gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa obesa e pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida têm atendimento prioritário”.
$ 1º Sem prejuízo dos dizeres descritos no caput do art. 2º, ficam
obrigados a inserirem o símbolo mundial da conscientização do
Transtomo do Espectro Autista em todas os seus cartazes, placas e
avisos de atendimento preferencial, garantindo-se atendimento prioritário
a tais pessoas.
$ 2º O símbolo a que se refere o $ 1º deste artigo se configura como uma
fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando o mistério
e a complexidade do autismo, conforme imagem constante no Anexo | da
presente lei.”
Art. 2º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 7
1.509/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos: Vá
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiturapradopolis.sp.gov.br
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“Art. 4º Nos casos em que esta Lei for omissa, aplicar-se-á o disposto nas
Leis Federais º 7.405/85, nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), nº
10.048/00, nº 10.098/00, nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), nº 12.764/12 e
nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de junho de
2017. p
Prefeito
/ a
/ N
Registrado /em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos dp artigo 88/da Lei Orgânica do Município.
NR hefe de Gabinete
sa
É
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura()pradopolis.sp.gov.br