norma nº 1517/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1517, DE 22 DE JUNHO DE 2.017
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL,
PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUADRO DE
REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, QUE
ESPECIFICA”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
pes Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de junho de 2017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica concedida revisão salarial anual, a todas
as referências salariais dos funcionários públicos da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, no
importe de 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento), para recomposição das
perdas inflacionárias.
Art. 2º Para fins de cálculo do reajuste, a revisão
salarial anual de que trata a presente lei terá vigência a partir de 1º de maio de 2017.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar
o valor do auxílio alimentação, instituído pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002,
para R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais), com vigência a partir de 1º de
maio de 2017.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão conforme dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente e suplementadas, se necessário. j
” /
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua /
publicação.
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de junho de
2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipál de Pradópolis
/
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do aftigo 88 d Lei Orgânica do Município.
Ulm
LOUZADA FRANCO
Chefe inete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:preÍ feituro radopolis.sp.gov.br