norma nº 1514/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 22 DE JUNHO DE 2.017
« AUTORIZA O EXECUTIVO, NA REPRESENTAÇÃO
DO MUNICÍPIO, INTEGRAR O CONSÓRCIO DE
MUNICÍPIOS DA MOGIANA (CMM) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de junho de 2017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEE
Artigo 1º - Fica autorizado o ingresso do Município de
Pradópolis no Consórcio de Municípios da Mogiana (CMM), para a consecução das
seguintes finalidades:
a.) Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse
comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais
esferas constitucionais de Governo;
b.) Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e
acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região compreendida no território
dos Municípios consorciados;
c) Ser beneficiado no suporte de cadastramento de propostas, execução e
prestação de contas de contratos de repasses com os governos Federal e
Estadual;
d.) Receber treinamento e capacitações para operação do portal de convênios
(SICONV) pelo Consórcio de Municípios visando a busca de recursos para ações
conjuntas e locais;
e.) Receber assessoria em forma de orientação nas áreas da Educação, Assistência,
Saúde, Meio Ambiente, Contabilidade, Turismo, Desenvolvimento local e regional,
Segurança Pública, através das Câmaras Técnicas constituídas, Escola de
Governo e por realização de seminários temáticos e congresso regional de apoio
aos municípios Consorciados,
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS-— SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturawpradopolis.sp. gov.br
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f) Ser inserido em todos os atos e ações/projetos que o Consórcio venha a
desenvolver em beneficio dos municípios.
Artigo 2º - O Consórcio somente será assinado com
Executivos regularmente autorizados pelas respectivas edilidades.
Artigo 3º - A quota de contribuição fixada para o
Município, pelo Conselho de Prefeitos, preferencialmente, até o mês de junho de cada
ano, para inclusão de recursos na lei orçamentária anual, deverá ser paga em
duodécimos, ou mensalmente, mediante depósito em conta bancária especifica do
Consórcio.
Paragrafo único — Para o presente exercício
financeiro de 2017, o Município deverá iniciar o pagamento da quota de contribuição no
valor atual e mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), deliberado pelo Conselho de
Prefeitos, tão logo passe a integrar formalmente o Consórcio.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão à conta da dotação orçamentária própria que será consignada na
lei orçamentária anual, ficando o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para atender aos nove meses remanescentes
do exercício financeiro de 2017.
Paragrafo único — O crédito especial, a ser aberto
mediante decreto, na forma deste artigo, será coberto com recursos disponíveis,
provenientes de uma das fontes previstas nos incisos | a IV, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de junho de
2017.
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