norma nº 255/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 22 DE JUNHO DE 2.017
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA
LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PRADÓPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de junho de 2017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a
duração da licença-maternidade, prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da
Constituição Federal e art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 18 de 21 de
setembro de 1993, destinada às servidoras públicas municipais de Pradópolis.
8 1º. A prorrogação será automaticamente
garantida à servidora pública municipal e será concedida imediatamente após a
fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição
Federal e art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 18 de 21 de setembro de
1993.
8 2º. O disposto no caput deste artigo também se
aplica às licenças maternidade já concedidas e desde que ainda não tenham
ultrapassado a duração de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação da
licença-maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração
integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-
maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 3º. Fica prorrogada por 15 (quinze) dias a
duração da licença paternidade, prevista no 8 1º do art. 10 do Ato das .,
Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 68 da Lei Complementar 7
Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, destinado aos servidores públicos
municipais de Pradópolis”.
a E
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Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de junho de
2017.
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do attigo 88 dá Lei Orgânica do Município.
Chefe de Gabinete
O
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