norma nº 1/2017

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017
De 30 de junho de 2017.
Decreta a cassação do mandato do Vice-Prefeito
Municipal, Thiago de Castro, em face de
condenação por prática de infração político-
administrativa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Plenário desta Casa de Leis reconheceu comprovadas a
materialidade dos fatos e a autoria determinadas no Parecer Final exarado pela Comissão
Processante nº 001/2017, referente à Denúncia nº 001/2017, em desfavor do Vice-Prefeito
Municipal, Thiago de Castro;
CONSIDERANDO que a Denúncia nº 001/2017 apresentou 02 (duas) imputações ao
Denunciado; sendo a primeira referente à doação ilegal do Lote nº 001, da Quadra nº 10,
localizado na Rua Paschoal Bitella, no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis; e a segunda,
sobre autorização indevida para início das obras no referido lote;
CONSIDERANDO que tal decisão condenatória, em relação à 1º imputação, foi
tomada por 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários, e, quanto a 2º imputação, foi
tomada por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contrários, em sessão de julgamento
convocada para o dia 29 de junho de 2017, preenchendo os requisitos legais;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante nº 001/2107 concluiu pela
procedência da acusação, entendendo que o denunciado procedeu de modo incompatível com a
dignidade e o decoro do cargo, nos termos do inciso X, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 201/67;
CONSIDERANDO que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram
rigorosamente observados, assim como o Decreto-Lei nº 201/67, a Constituição Federal de 1988,
a Constituição Estadual de São Paulo, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta
Câmara;
FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Pradópolis aprovou é ela
sanciona e promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: | RE
vil
Art. 1º Fica decretada a cassação do mandato do Vice-Prefeito Municipal, Thiago
Castro, em face de condenação por prática de infração político-administrativa, com base
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resultado do julgamento da Denúncia nº 001/2017 pelo Plenário desta Casa de Leis, nos termos
do artigo 5º, VI, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 30 de junho de 2017.
r 1º Secretário
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FÁBIO PEREIRA DA COSTA
2º Secretário
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