norma nº 1334/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
144
LEINº 1.334
de 30 de junho de 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado de
Esportes, Lazer e Turismo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 24 de junho de 2009, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem
como os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de
recursos financeiros para a execução das obras de construção da cobertura da
Quadra Poliesportiva no Centro Esportivo e Recreativo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 30 de junho de 2009.
onio Carlos Campos RoSsi
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, na/ mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes ida Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
nrique Rossini
a Secretaria Geral