norma nº 1397/2012

RE AN PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
n0) ESTADO DE SÃO PAULO
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Lei nº 1.397
de 7 de dezembro de 2012
Orça a receita e fixa a despesa do
Município de Pradópolis em R
50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais), para o exercício de 2013, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 4 de dezembro de 2012, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei orça a receita e fixa a despesa do
Município de Pradópolis, para o exercício de 2013, no valor de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), nos termos do artigo 124,
da Lei Orgânica do Município, e da Lei nº 1392, de 20 de junho de 2012 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias - para 2013, compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta; e,
Il — o Orçamento da Seguridade Social abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta,
bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Seção |
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 2º A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social é de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais), que será arrecadada nos termos da legislação vigente e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o
seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE:
| - Administração Direta:
Receitas Correntes R$ 56.945.000,00
Receita Tributária R$ 4.387.000,00
Receita Patrimonial R$ 310.500,00
Receita de Serviços R$ 1.200.000,00
Transferências Correntes R$ 50.238.200,00
Outras Receitas Correntes R$ 519.300,00
Receitas de Capital R$ 59.000,00
Alienações de Bens R$ 55.000,00
Transferências de Capital R$ 3.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 1.000,00
Subtotal
57.004.000,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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Il - Dedução da Receita:
FUNDEB R$ 7.004.000,00
Receita Total .................sssseeeeeneesensererereneeneneees R$ 50.000.000,00
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de
2013, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de
adequá-la a sua efetiva arrecadação.
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), sendo:
| - no Orçamento Fiscal: R$ 37.612.000,00 (trinta e
sete milhões, seiscentos e doze mil reais);
| —- no Orçamento da Seguridade Social: R$
12.388.000,00 (doze milhões, trezentos e oitenta e oito mil reais).
Parágrafo único. A despesa total, fixada na forma
deste artigo, observada a programação constante dos quadros que
integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos
orçamentários:
DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR ORGÃO ORÇAMENTÁRIO:
ÓRGÃO TOTAL
1 — Orçamento Fiscal R$ 37.612.000,00
Câmara Municipal R$ 2.448.000,00
Administração Superior R$ 1.956.300,00
Secretaria de Administração Geral R$ 1.800.000,00
Secretaria de Finanças e Orçamento R$ 461.000,00
Secretaria de Promoção Social R$ 390.000,00
Secretaria de Educação e Cultura R$ 20.573.300,00
Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer R$ 1.574.500,00
Secretaria de Planej., Obras e Saneamento R$ 6.640.900,00
Sec. de Ind., Com., Agric. e Meio Ambiente R$ 96.000,00
Encargos Municipais R$ 1.172.000,00
Reserva de Contingência R$ 500.000,00
2 — Orçamento da Seguridade Social R$ 12.388.000,00
Secretaria de Saúde R$ 9.235.000,00
Secretaria de Assistência e Bem Estar Social R$ 2.601.000,00
Previdência Social (extraordinária) R$ 552.000,00
8 (é: | PR R$ 50.000.000,00
| FRETN PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
” o) ESTADO DE SÃO PAULO
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Seção Il
Da Autorização para Abertura
De Créditos Suplementares
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir, durante o exercício de 2012, créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada
no artigo 3º, observado O disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, combinado com o artigo 124, 8 2º, da Lei Orgânica
do Município;
Il — abrir créditos suplementares até O limite da
dotação consignada como Reserva de Contingência, fixado nos termos do
artigo 14, da Lei nº 1.392, de 20 de junho de 2012 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2013-, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da
Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
81º Não onerarão o limite previsto no inciso |, deste
artigo, os créditos:
| — destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos
constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas
de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
Il - abertos mediante a utilização de recursos na
forma prevista no artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei federal nº 4.320, de 17
tn
de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da
despesa fixada no artigo 3º, desta lei.
82º Fica o Poder Executivo, observados os limites a
que se referem os incisos deste artigo, e as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de
facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a:
| — alocar recursos em grupo de despesa ou
elemento de despesa não dotado inicialmente com a finalidade de facilitar
o cumprimento da programação orçamentária aprovada nesta lei;
II — transpor, remanejar ou transferir recursos, entre
elementos do mesmo grupo de despesas e entre projetos e atividades de
um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição
por grupo de despesa.
Seção III
Das Operações de Crédito
Art. 6º Fica o Poder Executivo, observado o
disposto no inciso Il, do artigo 19, da Lei nº 1.392, de 20 de junho de 2012
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013), autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete
por cento) da receita total estimada para o exercício de 2013, observadas
as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
o
y PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
; ESTADO DE SÃO PAULO
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Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 7º Fica autorizado o Poder Legislativo a
suplementar as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o
limite fixado no inciso |, do artigo 4º, desta lei, utilizando como fonte de
recurso a anulação parcial ou total de suas próprias dotações
orçamentárias.
Art. 8º Nos termos do artigo 62, da Lei federal nº
101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do artigo 30, da Lei nº
1.392, de 20 de junho de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2013-, observadas as disposições pertinentes da Lei municipal nº 1.110,
de 3 de outubro de 2002, fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir
com o custeio de despesa de competência de outros entes da Federação,
mediante celebração de convênio, acordo ou congênere.
Art. 9º Para a destinação de recursos para cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, através
da concessão de auxílio ou subvenção social, além de autorização por lei
específica e do atendimento das condições estabelecidas no artigo 31, da
Lei nº 1.392, de 20 de junho de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2013 -, deverá estar prevista nos quadros constantes desta lei, nos
termos do artigo 26, da Lei federal nº 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 10 As fontes de recursos aprovadas nesta lei e
em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes:
Executivo e Legislativo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das
necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso,
as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 11 Prevalecerão os valores correntes
consignados nos Anexos a esta lei, no caso de divergências, de quaisquer
espécies, entre eles e os valores dos programas e das ações constantes
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, assim como
do Plano Plurianual para o período de 2010/2013.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2013.
Pradópolis, 7 de dezembro de 2012.
Antd O Carlos Campos
Rossi
| Prefeito Municipa
+ <CAlexândre Rossi =
Chefe de Gabinete —