norma nº 256/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2.017
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR NOMINAL DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
es artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de junho de 2017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LELICOMPLEMENTAR:
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Art. 14º Para efeito de revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, em 4% (quatro por
cento), o valor nominal dos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais
pertencentes a todos os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
compreendendo os efetivos, estáveis, comissionados e contratados temporariamente.
Parágrafo único — Os valores constantes no anexo I
desta lei - TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS, ALTERA O
ANEXO vi DA Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar
o valor do Auxílio Alimentação, criado pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para
R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais).
Art. 3º Aplica-se o disposto nesta lei, na mesma base
percentual, data e condições, no que couber, aos proventos dos inativos, pensionista e
proventos de aposentadoria, pagas pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º A revisão geral anual de que trata a presente
Lei, para fins de calculo do reajuste, terá vigência a partir de 1º de maio de 2017.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta”
lei correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão)
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturawpradopolis.sp.gov. br
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Art. 6º Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de junho de
2017.
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ANEXO |
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE
2014
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA VALOR ATÉ 30/04/17 | VALOR A PARTIR DE
E 01/05/17 (4%)
1-A 821,69 854,56
2-A 1.015,44 1.056,06
3-A 1.148,66 1.194,61
4-A 1.299,63 1.351,62
5-A 1.470,37 | 1.529,18
6-A 1.663,61 1.730,15
7-A 1.882,43 1.957,73
8-A 2.129,36 2.214,53
9-A 2.409,39 2.505,77
10-A | 2.725,83 2.834,86
11-A 3.083,87 3.207,22
12-A 3.489,11 3.628,67
13-A 3.947,76 4.105,67
o 14-A 4.466,64 4.645,31
15-A 5.053,38 1 5.255,52
16-A 5.717,48 5.946,18
1T-A 6.468,84 6.727,59
17-C 6.796,18 7.068,03
90-A 2.368,63 2.463,38 /
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