norma nº 80/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 080 DE 06 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
MUNICÍPIO RECEBER DOAÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS E O ESTABELECIMENTO DE
PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, SEM
ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de atuação ágil e
permanente do Poder Público na solução dos vários problemas encontrados pela
atual Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a falta de recursos
financeiros da Prefeitura obriga a Administração a buscar soluções urgentes e
criativas,
CONSIDERANDO que é fundamental ao Poder
Público municipal o desenvolvimento de parcerias entre setor privado e governo na
prestação de serviços do interesse do cidadão, visando o pleno desenvolvimento do
Municipio;
CONSIDERANDO que a população de Pradópolis
vem demonstrando interesse em colaborar com o projeto de reconstrução da cidade,
seja através de doações ou de parceiros sem encargos;
DECRETA:
Art. 1º — O Município de Pradópolis, através dos
Departamentos Municipais, fica autorizado a receber doações e estabelecer
parcerias com a iniciativa privada sem encargos, desde que submetidas à
apreciação prévia do gestor, objetivando viabilizar projetos relacionados com os
vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos os parâmetros
legais.
$ 1º - A doação em favor da Administração Pública,
em geral, não está condicionada à realização de procedimento licitatório, uma vez
que o instituto tem por caracteristicas a gratuidade e a liberalidade, inexistindo
contraprestação em troca do bem ou serviço incorporado ao patrimônio público.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP [4850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeituroapradupolis.sp gov. br
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
82º — A licitação será necessária nas hipóteses em
que o contrato estabelecer qualquer tipo de vantagem econômica, direta ou indireta,
em favor do doador.
g 3º —- As doações sem encargo serão nas
seguintes modalidades de doação:
a) doação de material de consumo;
b) doação de bens permanentes,
c) doação de bens móveis;
d) doação de serviços.
Art. 2º —- Todos aqueles que pretenderem realizar
doação sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo diretamente nos
Departamentos Municipais, às quais competirá a análise jurídica e incorporação do
patrimônio.
$ 1º - O doador poderá indicar a destinação
específica do bem doado, desde que atendido o interesse público.
& 2º - O Municipio de Pradópolis poderá autorizar a
inserção do nome do doador no objeto ou em material de divulgação do evento ou
projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no
que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
& 3º - Na hipótese de que trata o $ 2º deste artigo,
a celebração dos termos de doação e de estabelecimento de parcerias com a
iniciativa privada sem encargos, dependerá também de prévia anuência do Diretor
do Departamento responsável por cada área.
Art. 3º — Os interessados em desenvolver parcerias
com o Município de Pradópolis, poderão encaminhar suas propostas aos
Departamentos Municipais, para análise, devendo os ajustes delas decorrentes
atender à legislação em vigor e à forma cabível, que poderá ser patrocinio,
copatrocinio, colaboração ou apoio.
Art. 4º — As propostas de parcerias aceitas serão
registradas e os interessados convocados para a definição do plano de trabalho,
conclusão do projeto e quotas de patrocínio a serem assumidas pela iniciativa
privada.
Art. 5º — Os projetos sociais serão objeto de
chamamento pelos Departamentos Municipais, visando despertar interesse. de
parcerias para eventos específicos. no âmbito de suas competências.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14859-800 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura mp: radopolke so. govbr
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 6º — As parcerias serão formalizadas por
termo, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade,
moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Art. 7º - Os Departamentos Municipais deverão
manter registros atualizados dos projetos sociais e das propostas de parceria
apresentadas, acessiveis ao público em geral.
Art. 8º - São vedadas as parcerias com pessoas
fisicas ou jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, exceto os acordos ou
ajustes que não envolvam, a qualquer título, o desembolso de recursos financeiros
ou anistia dos débitos.
Art. 9º — Fica delegada, aos Departamentos
Municipais, competência para aceitar doações sem encargos, mediante lavratura de
termo próprio.
Art. 10 - Este decreto não se aplica às parcerias
voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, com
organizações da sociedade civil, na forma definida pela Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 058 de 16 de março de 2017.
Art. 11 — Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 06 de junho de 2017.
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Municipio, |
“BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 080 DE 06 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO RECEBER
DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E O ESTABELECIMENTO DE
PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, SEM ENCARGOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradoópolis, Estado de
São Paulo, no usa das atrituições que lhe são conferidas pelo
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a-necessidade de atuação agil e permanente do
Poder Público na solução dos varros problemas encontrados pela
atual Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a falta de recursos financeiros da Prefeitura
obriga a Administração a buscar soluções urgentes e cnativas;
CONSIDERANDO que é fundamentai 30 Poder Público mumicipal
o desenvolvimento de parcerias entre setor privado e governo na
prestação de serviços do interesse do cidadão, visando o pleno
desenvolvimento do Município;
CONSIDERANDO que 3 população de Pradopolis vem
demonstrando interesse em colaborar com & projeto de
reconstrução da cidade, seja através de doações ou de parceiros
sem encargos,
DECRETA:
Art. 1º — O Município de Pradoópalis, atraves dos Departamentos
Municipais, fica autorizado a receber doações e estabelecer
parcerias com a iniciativa privada sem encargos, desde que
submetidas à apreciação prévia do gestor, objetivando viabilizar
projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas
áreas de atuação, obedecidos os parâmetros legais
$12- A doação em favor da Administração Pública, em gerai, não
está condicionada à realização de procedimento licitatório, uma
vez que o instituto tem por características & gratuidade ea
liberalidade, insxistindo contraprestação em troca do bem ou
serviço incorporado ao patrimônio público.
62º-A licitação será necessaria nas hipoteses em que o contrato
estabetecer qualquer tipo de vantagem econômica, direta ou
mdireta, em favor do doador
53º As doações sam encargo serão nas seguintes modalidades
de doação
a) doação de material de consumo;
bj doação de bens permanentes,
c) doação de bens móveis,
d) doação de serviços.
Art. 2º — Todos aqueles que pretenderem realizar doação tem
encargo para a Administração, poderão fazê-lo diretamente nos
Departamentos Municipáis, às quais competiréá a análise jurídica
eincorporação do património.
6 1º- O doador poderá indicar a destinação especifica do tem
doado, desde que atendido o interesse público
52º -O Municipio de Pradópolis poderá autorizar a nserçõo do
nome do doador no objeto ou em material de divulgação do
êvento ou projetu, obedecuias as restrições legais aplicáveis ao
caso concreio, em especial no que du respeito au uso de bens
públicos e à proteção da paisagem urbana
63º . Na hipótese de que trata o 5 2º deste artigo. à celebração
dos termós de doação e de estabelecimento de parcerias com à
iniciativa privada sem encargos, dependerá também de prévia
anuência do Diretor do Departamento responsável por cada área
Art, 3º — Os interessados em desenvolver parcerias com o
Municipio de Pradópolis, poderão encaminhar suas propostas aos
Departamentos Municipais, para análise, devendo us ajustes
delas decorrentes atender à legislação em vigor e 3 forma
cabível, que poderá ser patrocinio, copatrocinio, colaboração ou
apoio.
Art, 49 — As propostas de parcerias aceitas serão registradas e 05
interessados convocados para à definição do plano de trabalho,
conclusão do projeto e quotas de patrocínio a serem assumidas
pela iniciativa privada,
Art. 5? — Os projetos sociais serão objeto de chamamento pelos
Departamentos Municipais, visando despertar interesse de
parcerias para eventos específicos, no ambito de suas
competências
Art. 6º — As parcerias serão formalizadas por termo, em
consonância com os principios básicos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade
administrativa.
Art, 7º — Os Departamentos Municipais deverão manter registros
atualizados dos projetos -sociais e das propostos de parceria
apresentadas, acessíveis ao público em geral
Art. 8º - São vedadas as parcerias com pessoas fisicas ou jurídicas
em débito com a Fazenda Municipal, exceto os acordos ou
ajustes que não envolvam, a qualquer titulo, 'o desemboiso de
recursos financeiros ou anistia dos débitos
Art. 9º — Fica delegada, sos Departamentos Municipais,
competência para aceitar doações sem encargos, mediante
lavratura de termo proprio
Art, 10 - Este decreto não se aplica às parcerias voluntárias,
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, com
organizações da sociedade civil, na forma definida pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº
058 de 16 de março de 2017
Art, 11 — Este decreto entrará em vigor na data de sus
publicação, revogadas as disposições em contrário
Pradópolis, 06 de junho de 2017
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradopolis
Registrado em livro próprio e pubiicado no Diário Oficial
Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
GABINENTE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2017
PROCESSO Nº 22/2017
RATIFICAÇÃO
Silvio Martins, Prefeito do Municipio de Pradopolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no
artigo 26 e parágrafo único, da Lel federal nº 8.666/33, com as
alterações cadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.545/98,
RATIFICA a dispensa de licitação para a Aquisição Kit De Reparo
Da Transmissão Automatico Zafira Placa DMN 1885, com
fundamento no parecer da Assessoria Jurídica e no art, 24, inciso
Il, da Les federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis
federais nº 8.883/94.e nº 9.648/98.
E autoriza = celebração do contrato administrativo, bem como do
empenho da despesa, no valor total de R$ 6.900,00 (Sete mil e
novecentos reais), em favor de ANA MARTA PORFÍRIO - ME
Pradópolis, 23 de Maio de 201)
Silvio Martins
Prefeito Municipal