norma nº 877/1993

“Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681.1 121 - Fax 0681-1489 - Telex 164531 - Pradópoks, Est. de São Paulo
Prefeitura Municipal de qBranogofig/2 My 84
Estudo de São Paulo
LEI Nº 877
de 29 dé outubro de 1993.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a alienar equipamento da municipali
dade diretamente ao município de Gua
tapará, SP, e dá outras providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar diretamente ao município de Guatapará, SP, 1
(um) trator escavo-carregador, de fabricação nacional, marca Fiat-
Allis, modelo 1500-B, ano 1978, motor MB- 352, articulado, de
propriedade desta municipalidade.
Art. 20 - A Alienação autorizada no art. 10 será
feita pelo valor de CR$ 2.424.959,89 (dois milhões, quatrocentos e
vinte a quatro mil, novecentos e cinquenta e nove cruzeiros reais
e oitenta e nove centavos), equivalentes a 27.521,96 Unidades
Fiscais de Referência (Ufirs) do dia 18 de outubró de 1993.
art. 30 - OQ valor mencionado no art. 20 será
corrigido monetariamente multiplicando-se 27 521,96 Ufirs pelo
valor nominal correspondente ao da Ufir diária da data do efetivo
pagamento, transformado em moeda corrente do País,
Art. 40 - Fica o senhor Prefeito Municipal
autorizado a assinar os documentos e atos que se fizerem
necessários para homologação da presente alienação.
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d Pradópolis,
Em 29 de outubro de 1993.
-preídito Municipal-
(wp.1e187793)
Eos