norma nº 904/1994

Preteitura Municipal de qlrdopoli
Estado de São Paulo
de 29 de agosto de 1994.
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
Oo senhor doutor AGENOR PAVAN, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria
Municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), destinado a cobertura de despesas de
infra-estrutura do Jardim Bela Vista, no município de Pradópolis, e
obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IMPORTÂNCIA R$.
122 EXECUTIVO
122 05 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - FUMDEHP
4110.01-10.58.327.1.11 - Obras e Instalações 15.000,00
4110.02-10.58.575.1.03 - Obras e Instalações 35.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo
anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do corrente exercício (alienação de bens imóveis -
FUMDEHP), em igual importância.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agênor Pavan
= Prefeito Municipal =
dkt-06/94