norma nº 912/1994

N | ddrefeitura Municipal de a rnihopoli nd
Estudo de São Paulo
LEI Nº 912
de 28 de novembro de 1994.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pradópolis
para o exercício de 1995.
O SENHOR DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 12 - O Orçamento Geral do Município de Pradópolis, para o
exercício de 1995, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do Anexo 2, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receita Tributária g 666.700,00
3 - Receita Patrimonial E 214.000,00
5 - Receita Industrial 5 150.000,00
6 - Receita de Serviços 5 2.000,00
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9
- Transferências Correntes... = 4.799.600,00
- Outras Receitas Correntes E 35.600,00.. R$. 5.867.900,00
1
1
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1.
1
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Crédito 5 100,00
2.2 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis. R 107.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital E 25.000,00 .. R$. 132.100,00
TOTAL DA RECEITA
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros "Programa de Trabalho e Natureza da Despesa", que apresenta o seguinte desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa , 38.500,00
03 - Administração e Planejamento o 869.500,00
05 - Comunicações : 20.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública. E 35.000,00
08 - Educação e Cultura............ z «.. R$. 1.498.400,00
10 - Habitação e Urbanismo ... R$. 874.500,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços.. oa RD 3.000,00
13 - Saúde e Saneamento - 1.293.000,00
15 - Assistência e Previdência . 1.034.100,00
16 - Transportes 5 E 334.000,00
TOTAL DA DESPESA R$. 6.000.000,00
II - POR PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo n 38.500,00
128
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Prefeitura Municipal de qranopoli
Fstado de São Paulo
Artigo 5º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a efetuar
os pagamentos das subvenções incluídas no orçamento da despesa.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPPLIS,
em 28 de novembro
= Prefeito Municipal =
Maria Aparecida Gimenes de Aragão
= Diretora de Finanças =
CRC. 139.057
Publicada e registrada na Se
Prefeitura Municipal, afi
designados e encaminhada
Cartório de Registro Civil e T
acordo com os 88 12 e 4º
dkt-04/94